Profissionais que trabalham na Educação Infantil de Campo Grande reivindicam adequações à Lei Federal 15.326/26 e também regulamentação de legislação municipal para que passem a ser reconhecidas como profissionais do Magistério. A demanda foi discutida durante Audiência Pública, intitulada “Somos Todas Professoras”, na manhã desta segunda-feira, dia 21, na Câmara Municipal.
O debate foi proposto pela vereadora Luiza Ribeiro. “As educadoras que trabalham com a educação infantil no Brasil inteiro fizeram uma reivindicação e através da Confederação Nacional que representa essa categoria conseguiram aprovar no âmbito da Câmara Federal, e depois o presidente da República fez a sanção, de uma lei federal que considera essa categoria de profissionais que trabalham com a educação infantil como parte do Magistério e, nesse sentido, foi estendido o direito a receber o Piso Salarial do Magistério”, esclareceu a vereadora Luiza Ribeiro.
A partir dessa legislação federal, cada Município precisa realizar as adequações para atendê-la. “Nós resolvemos atender ao pedido da Confederação e da Federação Estadual para entender como é que nós podemos propor no âmbito das Câmaras Municipais e também dos Executivos uma saída legislativa”, afirmou a vereadora, salientando a necessidade de que essa norma seja concretizada na vida das profissionais. A discussão na Câmara Municipal aconteceu a partir de uma solicitação da Fetam/MS (Federação Sindical das Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul).
A secretária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Sueli Adriano, esclareceu que a orientação é para que em cada Município os representantes sindicais dos trabalhadores conversem com o Executivo para organizarem o quadro, quais os cargos e adequem em um só para garantir a todos os trabalhadores os mesmos direitos, já que exercem as mesmas funções. “É preciso garantir que o Executivo faça essa leitura do que tem nas leis municipais e adequem seu direito do trabalhador sendo reconhecido como professora que é”.
Dilma Gomes da Silva, presidente da Fetam/MS, afirmou que essa regulamentação é para as profissionais que hoje têm trabalho docente da Primeira Infância, atendendo crianças de 1 a 4 anos. “O objetivo é enquadrarem todas elas conforme a lei nacional, que foi aprovada em janeiro de 2026, para que os prefeitos e as prefeitas de Mato Grosso do Sul coloquem todas essas profissionais que estão dentro da lei, que são concursadas, que possuem toda a escolaridade necessária, dentro do quadro do Magistério”. Desta forma, elas também passariam a ter crescimento horizontal e vertical na carreira. Dilma acrescentou que os recursos para essa adequação já constam no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O debate na Câmara contou com a participação, por vídeo, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto que resultou na lei federal que reconhece oficialmente quem atua em creches e pré-escolas como integrante da carreira do magistério. Ela esclareceu que a Lei Federal é imediata, mas não automática. “A gente precisa de uma lei municipal que seja aprovada em cada uma das câmaras municipais”, esclarecendo que as profissionais têm esse direito à equiparação com o Piso Salarial Nacional, estabelecido na Lei 11.738/2008.
Participação – Profissionais da Educação Infantil de Campo Grande e do interior participaram da Audiência, além de advogados e representantes sindicais que esclareceram sobre as legislações.
Em Campo Grande são 88 profissionais efetivas na Educação Infantil, enquadradas como educadores infantis, atendente de berçário e recreadoras, as quais atuam em Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil). Foram aprovadas em concurso no ano de 2006. Elas aguardam também a regulação pelo Executivo da Lei Complementar n. 451/2022, que transforma os cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador para o cargo de professor auxiliar de educação infantil.
“Nosso trabalho é educativo, nossa responsabilidade é enorme e precisamos ser reconhecidos por aquilo que efetivamente fazemos”, afirmou Cristina Moura, professora auxiliar. Ela pontuou a rotina dos profissionais em sala de aula.
Há ainda cerca de 3 mil profissionais convocados na Capital. Representando esses profissionais, Natali Oliveira destacou a importância da valorização de quem trabalha com a Educação Infantil. Ela cobrou ainda a realização de concurso público para a categoria.
