A Prefeitura de Campo Grande encaminhou para a Câmara de Vereadores, dois novos projetos importantes para o Município. O primeiro, que será votado já nesta semana, cria finalmente, o sétimo Conselho Tutelar na Capital, desta vez na região do Prosa. Com isto, a cidade está chegando perto de ter número ideal de CTs, que no caso Campo-grandense, já deveria ter ao menos nove sedes e trabalhos do Conselhos.
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), via Resolução 231/2022, preconiza a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. A Capital tem mais de 900 mil habitantes. Mas, também, cada conselho custa, em média, R$ 350 mil aos cofres públicos.
O segundo projeto, ainda sem data para ser votado, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão, por meio de outorga onerosa, para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias do município de Campo Grande, o antigo Flexpar..
A concessão para a exploração e prestação dos serviços objetos desta Lei terá prazo de até 15 anos a contar da assinatura do contrato. Será admitida a prorrogação do prazo da concessão, no máximo por igual período do contrato, desde que haja interesse público expresso por meio da anuência do Poder Concedente e o interesse do Concessionário.
Segundo o projeto, o número de vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) será de até 6.200 (seis mil e duzentas), observando a norma do art. 125, da Lei n. 14.133/21 sobre acréscimos ou supressão do valor inicial do contrato a que se vincula a contratada.
