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domingo, 13 de julho, 2025
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Estatuto da Criança e do Adolescente celebra 35 anos como marco dos direitos da infância

Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Criado pela Lei nº 8.069, em 1990, o ECA é considerado um dos marcos mais importantes da legislação brasileira, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo garantias fundamentais para sua proteção, desenvolvimento e participação social.

Instituído com base na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, o ECA surgiu em um contexto de redemocratização e grande mobilização social pela defesa da infância. “Temos muito o que celebrar, e muito a fazer”, afirmou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Segundo ela, o Estatuto consolidou a criação de instituições como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos, hoje presentes em todos os municípios brasileiros.

Da exclusão à cidadania plena

Antes do ECA, crianças e adolescentes — especialmente em situação de vulnerabilidade — eram tratados com viés assistencialista ou punitivo. A mudança começou com a “Ciranda da Constituinte”, movimento que envolveu mais de 20 mil crianças e resultou na “Emenda Criança”, responsável pela inclusão dos artigos 227 e 228 na Constituição Federal de 1988. A partir disso, o ECA foi elaborado para garantir o princípio da prioridade absoluta às infâncias.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, destaca o impacto da criação dos Conselhos Tutelares na descentralização das políticas públicas. “Eles são espaços de escuta ativa, de mediação entre família, sociedade e Estado”, afirmou.

Hoje, são mais de 6.100 Conselhos Tutelares em funcionamento em todo o país, com mais de 30 mil conselheiros em atuação.

Transformações e novas legislações

Desde sua criação, o ECA influenciou o desenvolvimento de políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social e justiça. Entre os principais desdobramentos estão:

  • A criação do SUS e a adaptação dos serviços de saúde às necessidades da infância;
  • O Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
  • Programas sociais como o Bolsa Família e o PETI;
  • Leis complementares como a Lei da Palmada (2014), a Lei da Escuta Protegida (2017), a Lei Henry Borel (2022), entre outras;
  • Avanços na luta contra o trabalho infantil, promoção da igualdade racial, inclusão de crianças com deficiência e proteção no ambiente digital.

O Estatuto também impulsionou o protagonismo juvenil em espaços de decisão, como conselhos e conferências, e passou a ser citado como referência internacional, inclusive nas agendas ambientais mais recentes. Em 2023, durante a COP 28, o Brasil reconheceu oficialmente, em sua política climática (NDC 2023), a conexão entre os direitos da infância e os impactos das mudanças climáticas.

Um futuro a ser construído

Em 2025, o ECA renova seu papel como instrumento de transformação social. Novas resoluções do Conanda foram criadas este ano, com foco em temas como proteção digital, violência sexual, orfandade e segurança de adolescentes em privação de liberdade. Também foi instituído, por lei, o Dia Nacional do Brincar.

Para Macaé Evaristo, o fortalecimento do ECA deve ser permanente: “Esses 35 anos nos lembram que um mundo melhor para as crianças e adolescentes é, necessariamente, um mundo melhor para todas as pessoas”.

A trajetória do Estatuto reafirma a importância de manter viva a memória das lutas que o originaram, ao mesmo tempo em que desafia o Brasil a enfrentar as novas formas de violação de direitos e a construir políticas públicas mais eficazes e inclusivas para todas as infâncias.

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