06/05/2020 14h30
Da redação
O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) encaminhou requerimento em que solicita ao Governo do Estado e à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a prorrogação do prazo estipulado no Decreto Estadual 15.406/20, que suspende o vencimento das prestações dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a Agência, em razão da pandemia do novo coronavírus. O documento foi enviado remotamente à Casa de Leis durante a sessão desta quarta-feira (6).
O decreto estadual suspendeu o vencimento das parcelas dos contratos habitacionais com vencimento entre março a junho de 2020. No requerimento, Evander solicita estender o período até dezembro de 2020, mantendo todas as demais condições daquele que foi publicado em 30 de março de 2020.
Em sua justificativa, o parlamentar lembra que está havendo uma redução na renda das famílias, decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia, e um aumento das despesas em função das medidas de distanciamento e isolamento social. “A minha proposição busca dar um fôlego aos mutuários da Agehab com a suspensão e postergação da exigibilidade do pagamento das prestações enquanto perdurar o estado de emergência, que foi reconhecido pelo Executivo Estadual, e de calamidade pública, pela Assembleia Legislativa”, argumentou.
O Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, declara no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais, no caso, a Covid-19. Já o Decreto Legislativo nº 620, de 20 de março de 2020, da Presidência da Assembleia Legislativa, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Mato Grosso do Sul, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
“Como já há o reconhecimento da grave situação que vivemos e por tratar-se de uma medida de extrema justiça e necessidade, estou pedindo ao Governo do Estado a prorrogação do período de suspensão das parcelas, pois possibilitará uma oportunidade de fazer com que os mutuários do programa habitacional consigam manter suas contas em dia”, ressaltou Evander.
