O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei que considera como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em Mato grosso do Sul. O PL foi apresentado na Assembleia Legislativa, durante sessão remota desta quarta-feira, 23.

Conforme o projeto, o consumidor titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado. O PL prevê ainda penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores.

O parlamentar explicou que a ideia do projeto surgiu de um debate ocorrido esta semana no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em que a 1ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade de seus membros, considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A equiparação a filho garantiu ao autor não ser cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. O relator do recurso foi o desembargador Geraldo de Almeida Santiago.

A ação judicial em questão foi aberta em 2014 e, à época, a operadora do plano de saúde havia alegado que “a criança sob guarda não poderia ser equiparada à adotada ou à tutelada, de forma que, segundo suas regras, esta poderia ser inserida apenas como dependente agregado, mas não como natural, como se filho fosse do titular do plano”. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 33, afirma que tal guarda confere ao menor a condição de dependente, para todos os fins e efeitos do direito, inclusive previdenciários.

Para Evander, esse entendimento deve ser estendido a todos os usuários de planos de saúde que estejam na mesma situação. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva e, por isso, deve ser penalizada. O meu projeto vai garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.

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