23/03/2016 08h33
MPE abre investigação contra o EXP Parking por cobranças
Por: DouradosNews
A 10ª Promotoria de Justiça do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em Dourados, abriu um inquérito para apurar possíveis práticas abusivas contra o consumidor na cobrança feita através do novo sistema rotativo de estacionamento que substituiu o parquímetro.
O órgão iniciou a investigação após receber pelo menos 20 denúncias em menos de 24h sobre o serviço.
De acordo com o promotor de justiça Etéocles Brito Junior, o inquérito investiga se a forma de cobrança tal qual como está no contrato está ferindo o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos artigos 52 e 39. Estes tratam de práticas abusivas que deixam o consumidor em desvantagem exagerada. “Como, por exemplo, o consumidor que fica quase meia hora pagar o mesmo do que o que fica bem menos. É um tratamento igual, para uma situação desigual”, explica.
Outro ponto que será apurado é quanto a possibilidade de irregularidade na assinatura do contrato firmado entre a EXP Parking – empresa concessionária contratada para explorar o serviço – e o município. Segundo ele, o problema “impede o contrato de produzir efeito”, afirmou.
O edital de abertura do inquérito já foi enviado para publicação no Diário Oficial do Ministério Público, que deve ocorrer nesta quarta (23) ou quinta-feira (24).
Constam como as requeridas (ou seja, investigadas) no inquérito, a prefeitura, Agetran e EXP Parking. A promotoria informou ainda que encaminhou às 3h de terça-feira (22) pedidos de esclarecimentos relacionados às denúncias. O prazo dado para resposta foi de até segunda-feira (28).
Através da assessoria de comunicação, a prefeitura informou ontem que até o final do expediente do órgão que encerra às 13h30, não havia chegado até a PGM (Procuradoria Geral do Município) uma notificação oficial relacionada à abertura do inquérito e relativas às denúncias investigadas. O município ainda informou que instituição, assim como seus integrantes citados, só vão se manifestar sobre o tema após tomar receber os documentos de maneira oficial.
Já a EXP Parking, por meio de seu representante em Dourados, Marcelo Silva, disse que as formas de cobrança por parte da empresa são realizadas conforme acordado em contrato e que a empresa ainda não foi notificada pelo Ministério Público.
Usuários estão revoltados
As queixas contra o novo sistema rotativo têm sido constantes desde que a cobrança foi iniciada, conforme várias reportagens publicadas pelo Dourados News. Na noite desta segunda-feira (21), o movimento “Acorda Dourados” com o apoio do “Vem pra Rua”, foi até a Câmara Municipal para entregar uma carta manifesto aos vereadores relacionada ao novo sistema.
O movimento quer a suspensão imediata da cobrança e realização de uma audiência pública para esclarecer e sanar problemas que vem sendo enfrentados por usuários, para posterior retomada da cobrança, relembre aqui.
O grupo que se organiza pelas redes sociais e tem apoio de centenas de membros, realizou o ato após a campanha intitulada “EXP, devolve meu dinheiro! Se a vaga é pública todo cidadão tem o direito de usar. Diga não à cobrança incorreta do rotativo”.
A principal queixa dos usuários é com relação ao pagamento pela vaga no estacionamento rotativo não ser fracionado.
Conforme noticiou o Dourados News, o usuário paga um valor mínimo de R$ 1 para estacionar e este contempla o período de meia hora, mesmo que o condutor fique menos tempo na vaga. Dessa forma, se ele usar três vagas diferentes e ficar 10 minutos em cada uma delas, por exemplo, precisa pagar três vezes, fazendo com que o valor suba para R$ 3 pela mesma meia hora utilizada relembre aqui.
O movimento ainda destaca que não há vagas suficientes devidamente sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, que tem isenção no novo sistema.
