Aprovado definitivamente nesta terça-feira (23), na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), hoje o Governo de MS, já sanciona os projetos de ICMS educacional e de distribuição de receita tributária. O Governo de MS publicou no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (25) a sanção de dois projetos de autoria do Executivo Estadual, que dispõem sobre o ICMS educacional e sobre a distribuição de receita tributária para os municípios no Estado.
A Lei 5.941/22, decorrente do projeto de Lei 214/2022, trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. A proposta também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
Já a Lei Complementar 300/22, decorrente do projeto de Lei Complementar 06/2022, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991 – regulamentando o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Nesta Lei, que deve ter efeitos financeiros apenas em 1º de janeiro de 2024. Dessa forma, a distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios, referente ao exercício de 2023, observará a legislação vigente antes da publicação desta Lei. Ainda estão previstas expedição de normas complementares à execução da Lei.
