Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (16) entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional sobre o impasse envolvendo o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Com a falta de consenso, a responsabilidade pela decisão ficará agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião, convocada pelo STF, visava buscar uma solução negociada para o embate entre os Poderes. No entanto, os principais protagonistas do impasse não participaram do encontro, entre eles o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). As negociações foram conduzidas por representantes jurídicos: Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), pela parte do Executivo; Jules Queiroz, advogado da Câmara; e Gabrielle Tatith, advogada-geral do Senado.
STF no centro do impasse
O caso foi levado ao Supremo após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorrer da decisão do Congresso que derrubou decretos presidenciais responsáveis pelo aumento do IOF. A gestão federal alega que o Legislativo ultrapassou sua competência ao anular atos com caráter autônomo do Executivo.
Em resposta, Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente tanto os decretos do governo quanto a decisão do Congresso, e convocou a audiência para avaliar a possibilidade de conciliação. Segundo relatos, Moraes questionou os representantes se havia margem para concessões mútuas. A resposta foi negativa: os dois lados preferiram aguardar uma decisão judicial definitiva.
Disputa jurídica e constitucional
Na audiência, a advogada do Senado sugeriu a continuidade das negociações, desde que fosse mantida a liminar que suspende os efeitos dos decretos e da decisão do Congresso. Moraes ainda vai analisar esse pedido.
O IOF é considerado um imposto de natureza extrafiscal, ou seja, sua função principal é atuar como instrumento de regulação econômica, e não como mecanismo de arrecadação. O ministro indicou que pode haver desvio de finalidade caso fique comprovado que o aumento do imposto teve como único objetivo elevar a receita federal — o que poderia configurar inconstitucionalidade.
Além disso, Moraes destacou que o Congresso pode ter extrapolado os limites de sua atuação ao sustar atos do Executivo que não se enquadrariam no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — dispositivo que autoriza o Legislativo a barrar normas que exorbitem o poder regulamentar.
Próximos passos
Com a audiência encerrada e sem sinal de entendimento entre os Poderes, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes redigir o parecer final e levar o caso ao plenário do STF para julgamento. A decisão poderá ter impacto significativo não apenas sobre a arrecadação federal, mas também sobre os limites institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo.
