Com posições antagônicas e sem sinais de acordo, representantes do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto participam, na tarde desta terça-feira (15), de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o futuro do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A reunião foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes diante do impasse entre os Poderes.
O foco do debate são os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram as alíquotas do imposto e foram posteriormente derrubados pelo Congresso. Enquanto o governo defende os decretos como instrumento legítimo de gestão fiscal e regulamentação, Câmara e Senado alegam que as medidas têm caráter puramente arrecadatório — o que, segundo os parlamentares, descaracteriza a natureza regulatória do IOF.
Governo mantém posição e descarta nova proposta
O Planalto entrou com ação no STF pedindo a manutenção dos decretos e descarta qualquer alternativa à medida. Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, “não há proposta nova. A posição oficial do governo é o decreto. Não haverá negociação sobre esse tema”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também reforçou que atuará na Corte para sustentar a legalidade dos atos presidenciais. Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que os decretos estão em “total conformidade com a Constituição” e fazem parte da política econômica, cambial e securitária do Executivo.
Em entrevista recente, o presidente Lula reiterou sua disposição de manter os decretos e reagiu à derrubada das normas pelo Legislativo. “Fazer decreto é responsabilidade do presidente da República. Se houve erro constitucional, que façam um decreto-lei. Eu não cometi erro”, afirmou. Lula ainda alertou que a suspensão dos efeitos do decreto pode levar a cortes de R$ 10 bilhões no Orçamento, atingindo principalmente emendas parlamentares.
Congresso reage e pede manutenção de veto
Na última sexta-feira (11), o Congresso apresentou ao STF suas justificativas para a derrubada dos decretos. No entendimento das duas Casas, o objetivo da medida do governo foi exclusivamente arrecadatória, violando a finalidade do IOF, que segundo a Constituição, deve ter caráter regulatório.
O Congresso também alegou que os decretos visavam recompor receitas previstas no novo arcabouço fiscal e, por isso, não caberia sua edição por meio de ato unilateral do Executivo. “O IOF não é tributo vocacionado à arrecadação, e sim à regulação do mercado financeiro”, sustentaram os parlamentares.
Tentativas de diálogo e tensão institucional
A audiência ocorre dias após reunião entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Apesar da tentativa de reaproximação, o governo optou por manter a estratégia judicial.
A decisão final caberá ao STF, que avaliará os argumentos dos dois Poderes. O caso representa mais um capítulo de tensão institucional envolvendo competências tributárias e a condução da política econômica, em um momento em que o Executivo tenta equilibrar o Orçamento e cumprir metas fiscais sem apoio irrestrito do Congresso.
