O Município de Ivinhema firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para reorganizar e fortalecer as políticas públicas de proteção aos animais.
O acordo foi conduzido pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, da 2ª Promotoria de Justiça da cidade, após identificação de lacunas no atendimento a animais abandonados, no controle populacional e na vigilância de zoonoses.
O que o município se comprometeu a fazer
O TAC estabelece medidas concretas e permanentes:
| Área | Compromisso |
|---|---|
| 🐾 Controle populacional | Realização periódica de campanhas de castração, com ações contínuas |
| 🏥 Estrutura física | Implantação de espaço para vigilância de zoonoses e atendimento a animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, com suporte veterinário |
| 💰 Recursos | Previsão orçamentária específica para manutenção das políticas |
| 📢 Educação | Campanhas de conscientização sobre guarda responsável, prevenção de maus-tratos e saúde pública |
Por que o acordo foi necessário
O MPMS constatou a necessidade de aprimorar o atendimento a animais em situação de vulnerabilidade, reduzir o número de cães e gatos em abandono e fortalecer a prevenção de doenças transmissíveis. As medidas combinam cuidado animal com proteção à saúde da população.
O cumprimento de todas as etapas será monitorado pelo MPMS por meio de relatórios periódicos. O descumprimento pode acarretar ações judiciais e aplicação de multas, visando garantir que os avanços sejam efetivos e duradouros.
