Criada após a luta de Maria da Penha, legislação mudou o tratamento dado aos casos de violência doméstica no país
Há duas décadas, a sanção da Lei Maria da Penha mudou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesta sexta-feira (7), a principal legislação brasileira de proteção às vítimas completa 20 anos reconhecida como um marco no combate à violência de gênero, com sucessivas ampliações de direitos e instrumentos de proteção, embora especialistas e a própria Maria da Penha afirmem que ainda há um longo caminho para garantir segurança efetiva às mulheres.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 nasceu após uma longa mobilização nacional e internacional impulsionada pela história da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido e esperou quase duas décadas para vê-lo condenado.
Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a norma assegura proteção às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, independentemente de a relação ser heterossexual ou homoafetiva, além de contemplar mulheres transexuais.
O que mudou em 20 anos
A principal inovação da Lei Maria da Penha foi retirar os casos de violência doméstica da esfera dos crimes de menor potencial ofensivo.
Antes da legislação, era comum que agressões contra mulheres terminassem em acordos judiciais, com punições consideradas brandas, como pagamento de cestas básicas, multas ou até pedidos formais de desculpas.
Com a nova lei, passaram a ser previstas medidas mais rigorosas, como prisão em flagrante, prisão preventiva do agressor e a criação das medidas protetivas de urgência.
Entre elas estão:
- afastamento imediato do agressor da residência;
- proibição de contato com a vítima e familiares;
- restrição de aproximação;
- proteção do patrimônio da mulher;
- restituição de bens eventualmente retirados pelo agressor;
- suspensão de procurações concedidas ao autor da violência.
A legislação também garante à vítima a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, caso seja necessário o afastamento do trabalho por motivos de segurança.
Lei passou por sucessivos aperfeiçoamentos
Desde sua criação, a Lei Maria da Penha recebeu diversas alterações para ampliar a proteção às mulheres.
Em 2018, o descumprimento de medidas protetivas passou a ser considerado crime específico, permitindo a prisão preventiva do agressor.
No ano seguinte, foi autorizada a retirada imediata do agressor da residência por delegados de polícia em municípios sem comarca. Na ausência de delegado, a medida pode ser determinada por policial, devendo ser comunicada ao Judiciário em até 24 horas.
Em 2020, a legislação passou a incentivar o encaminhamento de autores de violência para programas de reeducação e acompanhamento psicossocial.
Segundo a doutora em Direito Penal e especialista em violência de gênero Alice Bianchini, a reincidência entre homens que participam desses programas é baixa.
“A implementação desses grupos apresenta resultados positivos e poderia ser ampliada para todo o país”, avalia a especialista.
Violência psicológica ganhou tipificação própria
Outra mudança importante ocorreu em 2021, quando a violência psicológica contra a mulher passou a ser tipificada como crime no Código Penal.
Esse tipo de violência inclui práticas como humilhação, ameaças, isolamento social, controle da vida da vítima, perseguição, manipulação emocional, constrangimentos e outras condutas que afetem sua autoestima, liberdade ou saúde mental.
Já em 2023, uma nova alteração eliminou a necessidade de abertura de inquérito policial ou processo criminal para concessão das medidas protetivas.
A partir da mudança, a proteção pode ser concedida com base no relato da vítima, desde que existam elementos de coerência e credibilidade nas informações apresentadas.
Também deixou de existir prazo fixo para a duração da medida protetiva, que agora permanece válida enquanto houver risco para a mulher.
STF proibiu tese da “legítima defesa da honra”
Ainda em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu definitivamente o uso da chamada “legítima defesa da honra” em processos envolvendo violência contra mulheres.
Durante décadas, essa tese foi utilizada por advogados para tentar justificar assassinatos ou agressões praticadas por companheiros sob alegação de suposta traição ou preservação da honra do agressor.
Com a decisão da Corte, qualquer julgamento que utilize esse argumento pode ser anulado.
Maria da Penha defende mais políticas públicas
Aos 81 anos, Maria da Penha segue atuando na defesa dos direitos das mulheres e afirma que a legislação ainda precisa avançar.
Em entrevista concedida por ocasião dos 20 anos da lei, ela ressaltou que a existência da legislação, por si só, não garante proteção suficiente.
Segundo ela, é necessário ampliar políticas públicas permanentes, fortalecer a rede de atendimento e investir na capacitação dos profissionais responsáveis pelo acolhimento das vítimas, especialmente nos pequenos municípios.
Maria da Penha também afirmou que a persistência de feminicídios contra mulheres que possuíam medidas protetivas demonstra que o sistema ainda apresenta falhas.
Para ela, a educação continua sendo a principal ferramenta para combater o machismo e prevenir novas formas de violência, além de incentivar as vítimas a denunciar e buscar apoio por meio da rede de proteção, como o Ligue 180.
Vinte anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres no Brasil, mas o desafio de transformar a legislação em segurança efetiva para todas as vítimas continua sendo uma das principais metas das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
