Começou a tramitar nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei nº 100/2026, que assegura prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde do Estado a pais, mães e responsáveis legais por pessoas com condições que exigem cuidados especiais. A iniciativa é do deputado estadual Pedro Kemp (PT).
Quem tem direito
A prioridade vale para responsáveis por crianças, adolescentes ou dependentes com:
- Deficiência;
- Síndromes genéticas;
- Doenças raras;
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
- Dislexia;
- Paralisia Cerebral;
- Outras condições que demandem acompanhamento contínuo.
O benefício se aplica sempre que o responsável estiver acompanhando a pessoa sob seus cuidados ou realizando procedimentos diretamente relacionados a ela — abrangendo consultas, exames, internações, terapias e atendimentos de urgência e emergência.
Por que a proposta foi criada
Conforme a justificativa do projeto, muitos cuidadores — especialmente mães solo — enfrentam dificuldades para cuidar da própria saúde: passam horas esperando atendimento e, por precisar retornar rapidamente aos cuidados do dependente, acabam desistindo de consultas ou adiando tratamentos. O adoecimento do cuidador impacta diretamente na qualidade da assistência prestada à pessoa vulnerável.
A medida visa ainda capacitar profissionais, integrar a política a outras ações estaduais e evitar constrangimentos ou discriminação.
Próximos passos
Após o período de recebimento de emendas, o texto passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado na etapa, segue para votação nas demais comissões e, posteriormente, no plenário da Assembleia. Se sancionado, entra em vigor na data de publicação.
