Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o faturamento. (Foto/Divulgação)

Processo é obrigatório para qualquer microempreendedor individual e termina no final do mês

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao exercício de 2020. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito e remoto para auxiliar o MEI neste procedimento.

De acordo com Vânia Bispo Torraca, analista técnica do Sebrae/MS, é importante que a declaração seja feita mesmo que não haja faturamento. “Mesmo que o empresário MEI não tenha faturado nada em 2020, que é o ano base da declaração 2021, deve enviar a declaração, neste caso pode informar faturamento ‘zero’”, afirmou.

MEI tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual, que pode ser preenchida pelo próprio empreendedor. Segundo Vânia, quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar uma multa pelo ano não declarado e perderá alguns benefícios.

“Se ficar com a Declaração Anual em atraso, o MEI terá seu CNPJ suspenso e será cobrada uma multa para regularização dessa declaração. Com o CNPJ suspenso, não terá acesso a linhas de crédito especiais, aos benefícios do INSS e não poderão participar de licitações, nem emitir notas fiscais”, pontuou Vânia.

Como fazer a declaração

Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal, antigo Portal do Empreendedor, no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, em Empreendedor e depois em “Já sou MEI”, depois abrir a aba “Declaração Anual de Faturamento”. Então é só preencher as informações solicitadas, como o faturamento e o CNPJ.

Além do atendimento remoto no Sebrae, em Campo Grande, o MEI pode buscar serviço presencial na rede estendida – parceria entre a instituição e a Prefeitura. Confira os postos de atendimento do município:

CAC – Central de Atendimento ao Cidadão

Rua Mal. Rondon, 2655, Centro

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h30 às 13h30

FUNSAT – Fundação Social do Trabalho de Campo Grande

Rua 14 de Julho, 992, Vila Gloria

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h30 às 12h30 e de 13h30 às 17h

Incubadora Francisco Giordano Neto – Estrela Dalva

Rua Marquês de Leão, 1214, Estrela Dalva

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h30 às 13h30

Incubadora Mário Covas

Rua Leandro da Silva Salina, 668, Mário Covas

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h30 às 13h30

Incubadora Norman Edward Hanson – São Conrado

Av. Gen. Alberto Carlos Mendonça Lima, 2251, São Conrado

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h30 às 13h30

Incubadora Zé Pereira

Rua Eugênio Perón, 676, Zé Pereira

De segunda-feira à sexta-feira, de 07h às 17h

Serviço

Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Atendimento do Sebrae, pelo 0800 570 0800.

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