Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 355/2021, que altera a Lei nº 5.335 de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, anunciado pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB) durante a Ordem do Dia.
A proposta, já distribuída na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (1), dispõe sobre a reposição salarial em 10% a todos os servidores, ativos e inativos e ainda o aumento do auxílio alimentação para R$ 500 e do auxílio transporte para R$ 300 a todos os servidores da Casa de Leis. “A proposta é em nome dos 24 deputados, dando a mesma reposição salarial proposta aos demais Poderes e ainda atendendo ao Sindicato do Legislativo com o aumento dos auxílios”, explicou o presidente Corrêa.
Os demais projetos protocolados são o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2022 e o Projeto de Decreto Legislativo 58/2021, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021. Ambos ainda seguem para análise da CCJR.
