A direção da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) oficializou em promulgação na manhã desta sexta-feira (10) nos termos do artigo 73 da Constituição Estadual a Lei 5.773/2021, o aumento em benefícios a servidores da Casa de Leis. A ação foi de autoria da Mesa Diretora, aprovada em plenário, e a nova norma começa a valer a partir de 1º de janeito de 2022.
A Lei que entrará em vigor altera a Lei 5.335, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Conforme resultado, as mudanças prevêem alteração no auxílio alimentação concedido aos servidores ativos, efetivos, e comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da ALEMS, que passará a ser de R$ 500. Os servidores também receberão o auxílio-transporte no valor de R$ 300.
A Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Assembleia Legislativa elaborou estudo com impacto do reajuste na folha de pagamento da Casa de Leis. O índice utilizado será de 1,26%, de forma que não ultrapassa o limite prudencial permtido pelo Poder Legislativo com o pagamento dos funcionários, é de 1.60%.
