Obrigatoriedade de pagamento de impostos pode levar milhões de microempreendedores individuais de volta à informalidade
Os Microempreendedores Individuais (MEI) com impostos atrasados têm uma semana, até a próxima terça-feira (31), para regularizar suas dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Criado para simplificar e formalizar um modelo de negócios para pessoas que trabalham de maneira autônoma, o Microempreendedor Individual (MEI) é direcionado para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. E a seis dias do prazo de encerramento que obriga microempreendedores a regularizarem dívidas antes que elas sejam caracterizadas como dívida ativa, cobrada na justiça com juros e encargos previstos na lei, a previsão é que milhares de pessoas retornem à informalidade.
O prazo para regularização, segundo a Receita Federal, é até o próximo dia 31 de agosto.
A situação pode ser regularizada pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento. As duas forma de pagamento podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Para os microempreendedores que não regularizarem suas dívidas, seja quitando totalmente ou parcelando, a Receita Federal encaminhará os dados das empresas para inscrição em Dívida Ativa, que além de ser cobrada na Justiça com juros e outro encargos, acarretará ao microempresário a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, deixando de ser segurado pelo INSS, e excluído do Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, e do Simples Nacional, dificultando a aprovação de empréstimos e financiamentos, entre outros problemas.
A Associação Nacional dos Simpi – Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi) afirma que o modelo MEI tem se mostrado como um importante instrumento para empreendedores e que a formalização de trabalhadores autônomos possibilitou o recolhimento de tributos e a geração de postos de trabalho, recolhimentos previdenciários, além de outros direitos concedidos pela legislação trabalhista. Segundo o assessor jurídico da Assimpi Marcos Tavares, a crise econômica gerada pela pandemia e a falta de acesso a informações e assessorias contábeis e jurídicas são alguns dos fatores que geraram dívidas por parte dos microempresários.
“A formalidade e regularidade fiscal é também um ato de cidadania, mas há que se observar as adversidades do momento. Por isso, como representante das micro e pequenas empresas, para assegurar a formalidade destes empreendedores e garantir a permanência de milhões de empregos, a Assimpi encaminhou na última semana um ofício endereçado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa, solicitando a prorrogação do prazo para regularização das pendências financeiras”, afirmou o advogado.
De acordo com o documento entregue, a associação pede a prorrogação do prazo por alguns meses, ressaltando a relevância do microempreendedor individual para economia nacional e prevê que a falta de flexibilidade na resolução do problema pode gerar consequências ainda piores para a economia do país e, consequentemente, para a população. “Considerando todas dificuldades, a não prorrogação do prazo para os MEI’s se regularizarem poderá conduzir milhões à informalidade, colocando nesta situação, inclusive, seus empregados, além de provocar uma queda de arrecadação tributária e mais perda de postos de trabalho”, diz Tavares.
