Decisão impede, por enquanto, redução de penas de condenados pelo 8 de Janeiro e trama golpista
A nova Lei da Dosimetria, criada para reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, teve a aplicação imediata suspensa neste sábado (9) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão impede, por enquanto, que condenados obtenham redução automática das penas previstas pela nova legislação.
A medida foi tomada após o STF começar a receber pedidos de revisão de condenações com base na nova norma, promulgada pelo Congresso Nacional na sexta-feira (8). Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista.
Na decisão, Moraes afirmou que a aplicação da lei deve permanecer suspensa até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da medida.
Segundo o ministro, a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
“Recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.
Até a tarde deste sábado, o ministro já havia suspendido ao menos dez pedidos apresentados por advogados de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado democrático de Direito, reduzindo o tempo necessário para progressão de regime e impedindo, em alguns casos, a soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na prática, a nova regra poderia diminuir significativamente o tempo de prisão de condenados do 8 de Janeiro e da tentativa de golpe.
As ações contra a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede e também pela federação PT/PCdoB/PV.
Os autores alegam que a legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e flexibiliza punições para crimes considerados graves contra as instituições democráticas.
Entre os pontos questionados estão a possibilidade de não somar penas de crimes cometidos no mesmo contexto, a redução de pena para atos praticados em multidão e mudanças nas regras de progressão de regime.
Moraes, sorteado relator das ações, deu prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações sobre a tramitação e aprovação da lei.
Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para apresentar pareceres sobre o tema.
A defesa de alguns condenados criticou a decisão do ministro e afirmou que a suspensão contraria a vontade do Congresso Nacional, responsável pela aprovação da lei já em vigor.
Enquanto o plenário do STF não julgar as ações, as condenações ligadas ao 8 de Janeiro seguirão sendo executadas pelas regras anteriores, sem aplicação dos benefícios previstos na nova legislação.
