22.8 C
Campo Grande
sexta-feira, 29 de março, 2024
spot_img

MPE ressalta 10 anos do Dia Estadual de Combate à Homofobia em MS

No dia 17 de maio celebramos 10 anos da Lei nº 4.031, de 26 de maio de 2011, que instituiu o dia 17 de maio, como o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul, e os 31 anos, que a Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou oficialmente que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio”, eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Nossa Constituição Federal, logo em seu artigo 1º, aponta quais são seus fundamentos, dentre eles, a dignidade da pessoa humana. Adiante, em seu artigo 3º, prescreve que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ainda, nossa Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar instrumentos adequados para a proteção de toda e qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, contra quaisquer pessoas, seja praticado por órgãos públicos, seja por outras pessoas (CF/1988, art. 5º, III e XLI).

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, atento ao seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e às demandas que envolvem as questões da diversidade, tem se debruçado sobre o estudo da temática da proteção aos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, trans e travestis, queers, intersexuais, assexuais e todos os demais grupos e variações de sexualidade e gênero – LGBTQIA+.

Neste sentido, editou a Resolução nº 025/2017-PGJ, 31 de outubro de 2017, que assegura e regulamenta o uso do nome social às pessoas travestis e transexuais usuários dos serviços, membros, estagiários, servidores e terceirizados do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em seus registros, sistemas e documentos.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul também tem representantes na Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CEVLGBT, sendo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência, Francisco Neves Júnior, e a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, designados por meio da Portaria nº 607/2021-PGJ, de 22/2/2021.

Em caráter permanente, com objetivo de integração e intercâmbio entre os órgãos de execução que atuam nesta área de atividade, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência – CAODH, zela pela efetividade dos direitos humanos, garantindo a proteção e atendimento de grupos vulneráveis, como é o caso da população LGBTQIA+.

Em um levantamento feito em nossos sistemas de informação de atividades desenvolvidas no período de 1º/1/2017 a 29/4/2021, foi possível constatar que os membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul promoveram importantes ações afirmativas, voltadas ao enfrentamento da homofobia e do tráfico de pessoas e em defesa dos direitos dos grupos LGBTQIA+.

A título de exemplo, em 20/7/2018, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá/MS, representada pela Promotora de Justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, expediu recomendação à Diretora da Escola Estadual “2 de Setembro”, para cumprimento da legislação que prevê o uso do nome social e da identidade de gênero nos registros escolares internos e no tratamento oral por transexuais e travestis. Na sequência, o Ministério Público Estadual foi comunicado acerca do acolhimento da recomendação, oportunidade na qual foram encaminhados os documentos comprovando as medidas adotadas.

No ano de 2019, a 2ª Promotoria de Justiça de Caarapó, representada pelo Promotor de Justiça Arthur Dias Júnior, ingressou com ação judicial pedindo alteração de prenome e gênero no registro civil de uma adolescente que havia nascido com “sexo indefinido” e acabou sendo registrada com gênero diverso de sua identidade pessoal. A ação, que teve tramitação muito breve, após apenas 10 dias da proposição, foi julgada procedente e a adolescente passou a ter tratamento mais digno no meio social em que vive.

Destaca-se ainda o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial da Execução Penal – GAEP, no ano de 2019, que, por meio da Coordenadora Adjunta, a Promotora de Justiça Renata Ruth Fernandes Goya Marinho, instaurou procedimento administrativo e acionou todas as Promotorias de Justiça de Execução Penal do Estado para a regularização do atendimento dos internos LGBTQIA+ nas comarcas, havendo informação de sucesso desta intervenção, sem indicativo de irregularidade em nosso Estado.

Houve ainda participação deste órgão na elaboração da “Cartilha para Enfrentamento de Violência LGBTFÓBICA”, lançada pelo Governo do Estado no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12/2020). Representando o Ministério Público Estadual no evento de lançamento, a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, Coordenadora no Núcleo da Cidadania, ressaltou o compromisso do Ministério Público com a causa LGBTQIA+: “O Ministério Público tem todo o interesse em estar junto nessa construção e nessa necessidade de mudarmos essa realidade para uma vida mais respeitosa. A cartilha é uma resposta à deficiência que ainda temos, por que quando a gente capacita quem denuncia e dá informação, segurança e preparo para que essa pessoa também acompanhe a sua denúncia e seja uma pessoa de fiscalização de um sistema judicial, e em caso de descontentamento procure os órgãos competentes, a subsecretaria, já está nos dando uma resposta de uma política pública que precisa ser melhorada com a cartilha do Governo do Estado [1].

No entanto, chama a atenção à baixa procura da população LGBTQIA+ pela rede de atendimento, onde se inclui o Ministério Público Estadual, tanto que em um período de pouco mais de cinco anos, tivemos tão somente 86 cadastros relacionados a esta temática, incluindo atendimentos, procedimentos administrativos e processos judiciais na área cível e criminal.

Reconhecendo a grandeza da temática LGBTQIA+ e o longo caminho que ainda há de se percorrer na luta pelo direito à dignidade e pelo respeito à diferença, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul vem destacar a importância de acesso aos serviços públicos e de denúncia das irregularidades aos órgãos competentes.

As denúncias podem ser direcionadas ao Disque Direitos Humanos – Disque 100, às Delegacias de Polícia e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Ouvidoria (telefones: 127 e 0800-647-1127) ou pelas Promotorias de Justiça das comarcas. E para que haja condições de apuração dos fatos e adoção das medidas pertinentes, é importante, sempre que possível, a correta identificação das pessoas envolvidas, de testemunhas e de registro de provas dos fatos denunciados.

Os serviços municipais e estaduais de saúde e assistência social também são importantes parceiros para o combate à violência e opressão do público  LGBTQIA+, sendo aconselhável a busca de hospitais, unidades de saúde e centros de referência sempre que houver alguma dificuldade.

No estágio atual da humanidade não é possível aceitar qualquer tratamento desrespeitoso, intolerante ou opressor contra a pessoas em razão de identidade de gênero. Saiba que você não está sozinho e que há uma rede multidisciplinar no poder público, em suas diversas esferas, preparada para ajudar tanto na esfera pessoal das vítimas, quanto na punição dos ofensores.

Não se cale! Estamos aqui para apoiar você!

Texto: MPE-MS / CAODH

Fale com a Redação