O webinar “Perspectivas e Desafios para o Setor do Saneamento Básico” promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e pelo Projeto Pauta3, que aconteceu na semana passada, contou com contribuições de especialistas do Estado e de outras regiões do Brasil.

Uma das coordenadoras dos debates foi a consultora Legislativa e procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Cjur/Segov), Ana Carolina Ali Garcia.

 Ana Carolina enfatiza que as discussões são fundamentais para o aprimoramento e efetivação do novo Marco Legal do Saneamento. “O evento colocou o tema em pauta, capitaneado por representantes do Executivo Estadual e da nossa Corte de Contas, numa rica oportunidade de pluralização do debate junto a parlamentares federais, que participaram do processo político de elaboração do novo Marco Legal, e ainda continuam nesse processo diante da pendência de análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e, paralelamente, com especialistas do assunto que apontam uma visão técnica”, afirma.

A consultora Legislativa ainda explica que “Mato Grosso do Sul é pioneiro no cenário nacional na busca da universalização do serviço, que é a bandeira do novo Marco Legal, por intermédio da PPP [Parceria Público-Privada] de Esgotamento Sanitário, atualmente em tramitação, e este compartilhamento de ideias com agentes políticos e especialistas do setor amadurece a nossa visão e referencia a atuação do Estado nessa temática”.

MS discute Marco Legal do Saneamento e sai à frente no cenário nacional

Ana Ali ressalta o papel relevante da Procuradoria-Geral do Estado na atuação junto ao Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), liderado pela secretária Especial Eliane Detoni, em todo o processo de implantação e adequação relacionado ao saneamento básico. “A PGE conta com procurador do Estado, Carlo Fabrízio Campanile Braga, no EPE, órgão vinculado à Segov, e com a participação da Consultoria Legislativa em todos os atos de competência do secretário da pasta, Eduardo Riedel, ou do governador Reinado Azambuja, em documentos relacionados a este assunto como, por exemplo, contratos, convênios e atos normativos como leis e decretos. Além de compor o Conselho Gestor das PPP, tendo a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim como representante”, pontua.

Marco Legal

novo Marco Legal do Saneamento Básico foi publicado no dia 16 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), com vetos a dispositivos de 11 artigos. A lei foi sancionada no dia anterior e prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

O Projeto de Lei 4261/2019 instituí o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto.

De acordo com a edição de 2018 do Diagnóstico de Serviços de Água e Esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem seu esgoto coletado e apenas 46,3% tem seu esgoto tratado.

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