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quinta-feira, 28 de março, 2024
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Nomeação de 127 aprovados e novo concurso acontecerão em Dourados após MP interferir

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) em Dourados garante nomeação de aprovados e realização de novo concurso público na prefeitura do segundo maior município de Mato Grosso do Sul, a 230 km de Campo Grande. A ação vem após celebração de acordo judicial e termo de ajustamento de conduta com o Município, visando à nomeação de profissionais aprovados em concurso público de anos passados e a imediata realização de novo certame, para oportunizar mais contratações de servidores efetivos em concurso e não por cargos de confiança, que existem na maior parte da administração local.

O acordo judicial foi homologado pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Dourados, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo, acarretando a extinção do feito, mediante o compromisso de que o Município de Dourados proceda à nomeação de 127 profissionais da Educação aprovados em concurso público, no prazo máximo de 20 dias, contados da data da decisão, que ocorreu no último dia 18.

Já o termo de ajustamento de conduta firmado no bojo de Procedimentos Administrativos, prevê a realização de concurso público para a área da Educação, no prazo máximo de 225 dias, garantindo-se a nomeação de mais 431 profissionais até junho de 2022.

Conforme, atuação conjunta entre a 16ª e 17ª Promotorias de Justiça de Dourados, de titularidade dos Promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, respectivamente, a decisão garantirá ainda o cumprimento da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

A Lei fala na nomeação de psicólogos e assistentes sociais para atuar diretamente nas escolas da rede municipal de ensino, no intuito de desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

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