Resolução do Contran prevê atendimento móvel e elimina a repetição do procedimento quando há mudança de estado
Motoristas que precisam transferir um veículo para outro estado poderão deixar de fazer duas vistorias e contar com a opção de receber o profissional em um endereço combinado. As mudanças estão previstas na Resolução nº 1.032/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 28 de outubro, que reformulou as regras nacionais para a vistoria de identificação veicular.
A norma institui o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), uma plataforma nacional que deverá concentrar os registros dos procedimentos e emitir os laudos eletronicamente. A proposta é padronizar o serviço, facilitar o compartilhamento de informações entre os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e reduzir etapas para os proprietários.
Apesar de já estar em vigor, a aplicação das novas regras depende da implantação do sistema nacional e das adaptações tecnológicas e operacionais dos órgãos estaduais. Por isso, os motoristas ainda devem consultar o Detran responsável antes de contar com as novas modalidades.
Transferência entre estados terá apenas uma vistoria
Uma das principais mudanças envolve os veículos cuja transferência de propriedade também exige alteração do estado de registro.
Pela nova regulamentação, será necessária apenas uma vistoria, que poderá ser realizada tanto no estado de origem quanto no estado de destino, conforme a escolha do interessado. O resultado deverá ser compartilhado entre os órgãos de trânsito envolvidos.
A medida elimina a exigência de repetir o procedimento somente porque o veículo terá seu registro transferido para outra unidade da Federação. A regra pode beneficiar, por exemplo, quem compra um automóvel em outro estado ou muda de endereço e precisa regularizar o registro em Mato Grosso do Sul.
Vistoria poderá ser feita em endereço escolhido pelo motorista
Outra novidade é a previsão de atendimento móvel. Com essa modalidade, o vistoriador poderá se deslocar até um local previamente combinado com o proprietário, como residência, garagem ou estabelecimento comercial.
O serviço deverá ser realizado por profissional habilitado e vinculado a uma empresa credenciada pelo Detran, seguindo os mesmos critérios técnicos, de segurança e de registro exigidos para a vistoria feita em instalações próprias.
A empresa poderá recusar o atendimento caso o local não ofereça condições adequadas para a realização do procedimento. Também poderá cobrar um valor adicional, desde que seja proporcional aos custos extras de deslocamento e logística e informado previamente ao consumidor.
Laudo terá validade de 30 dias
A resolução estabelece que o laudo aprovado terá validade de 30 dias, contados a partir da emissão, para ser utilizado no procedimento de trânsito correspondente. Depois desse prazo, caso a transferência ou o serviço relacionado não tenha sido concluído, será necessário realizar uma nova vistoria.
O documento será emitido eletronicamente pelo sistema nacional, com identificação do profissional responsável, resultado do procedimento e demais informações necessárias.
A vistoria continuará obrigatória nos processos de transferência de propriedade e também em situações específicas, como substituição de motor, remarcação de chassi ou motor, alteração de características do veículo e correção de dados de identificação no cadastro nacional.
Diagnóstico eletrônico poderá complementar a vistoria
A regulamentação também abre espaço para o uso de equipamentos capazes de acessar informações armazenadas nos módulos eletrônicos dos veículos.
Esse diagnóstico poderá auxiliar na conferência de dados de identificação e características do automóvel, complementando a inspeção física. Para ser utilizado, porém, dependerá de autorização do Detran estadual e de equipamentos e soluções tecnológicas homologados pelo órgão federal de trânsito.
A leitura eletrônica não substitui o exame físico do veículo nem equivale a uma inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Implantação depende de adaptação dos Detrans
A resolução determina que os órgãos estaduais de trânsito façam as adequações necessárias em até 90 dias, contados a partir da disponibilização, pela União, do sistema nacional e dos recursos técnicos necessários à integração.
Isso significa que o prazo não começou automaticamente com a publicação da norma, em 28 de outubro. A entrada em funcionamento das novas modalidades dependerá da liberação das ferramentas federais e da preparação de cada Detran.
Em Mato Grosso do Sul, o serviço de transferência de propriedade é realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), com vistoria nas agências do órgão ou em empresas credenciadas. Até que a integração prevista na resolução esteja disponível, o procedimento deve seguir as orientações e os canais atualmente oferecidos pelo departamento.
A mudança também se relaciona à Resolução nº 1.027/2026, que regulamentou a transferência eletrônica de veículos. A norma anterior estabeleceu modalidades digitais para a compra e venda, com integração das etapas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A vistoria, entretanto, continua sendo uma exigência para a conclusão do processo.
É importante destacar que a vistoria de identificação veicular não é a mesma coisa que a avaliação cautelar contratada por compradores de veículos usados. A primeira atende a uma exigência administrativa do sistema de trânsito; a segunda é um serviço particular voltado à análise de histórico, procedência e condições do automóvel.




















