A reforma administrativa está entre as principais pautas do Congresso Nacional para os próximos meses. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o objetivo é “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”.
O pacote apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, na última quinta-feira (2), inclui uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei). As propostas abrangem os três Poderes, em todas as esferas da União, e estão organizadas em quatro eixos principais:
- Estratégia, governança e gestão: foco em planejamento estratégico, resultados e eficiência de servidores e gastos públicos.
- Transformação digital: modernização da máquina pública e digitalização plena dos processos, incluindo a garantia constitucional de inclusão digital.
- Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, planejamento da força de trabalho e inclusão de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado (CNU).
- Extinção de privilégios: combate a desigualdades e excessos no serviço público.
Planejamento estratégico e orçamento
O pacote prevê que governos federal, estaduais e municipais tenham 180 dias para formular planos com objetivos e metas para seus mandatos. O PLP propõe a criação de uma Lei de Responsabilidade por Resultados, permitindo a assinatura de acordos de resultados anuais e a publicação de planos estratégicos para quatro anos ao final de cada mandato.
Além disso, a PEC impõe regras mais restritivas ao crescimento das despesas e define limites de secretarias municipais, exceto em capitais.
Modernização da carreira pública
O PLP e o PL detalham mudanças na gestão de pessoas, substituindo a lógica do tempo de serviço por critérios de mérito, competências e desempenho. A avaliação de servidores passa a ser ferramenta de desenvolvimento contínuo, em vez de instrumento apenas formal ou punitivo.
Entre os pontos previstos estão:
- Planejamento de concursos e diagnóstico da força de trabalho;
- Estruturação de carreiras e programas de gestão de desempenho;
- Estágio probatório e regras para cargos em comissão e funções de confiança;
- Melhoria do ambiente de trabalho;
- Contratação de agentes públicos temporários;
- Parâmetros mais rigorosos para abertura de concursos e restrições a penduricalhos e bônus;
- Fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público, substituída por perda de cargo, demissão ou equivalentes;
- Avaliações periódicas do desempenho dos servidores.
Segundo o texto da reforma, “essas medidas reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”.