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domingo, 5 de outubro, 2025
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O que a reforma administrativa propõe: mudanças explicadas ponto a ponto

A reforma administrativa está entre as principais pautas do Congresso Nacional para os próximos meses. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o objetivo é “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”.

O pacote apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, na última quinta-feira (2), inclui uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei). As propostas abrangem os três Poderes, em todas as esferas da União, e estão organizadas em quatro eixos principais:

  1. Estratégia, governança e gestão: foco em planejamento estratégico, resultados e eficiência de servidores e gastos públicos.
  2. Transformação digital: modernização da máquina pública e digitalização plena dos processos, incluindo a garantia constitucional de inclusão digital.
  3. Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, planejamento da força de trabalho e inclusão de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado (CNU).
  4. Extinção de privilégios: combate a desigualdades e excessos no serviço público.

Planejamento estratégico e orçamento

O pacote prevê que governos federal, estaduais e municipais tenham 180 dias para formular planos com objetivos e metas para seus mandatos. O PLP propõe a criação de uma Lei de Responsabilidade por Resultados, permitindo a assinatura de acordos de resultados anuais e a publicação de planos estratégicos para quatro anos ao final de cada mandato.

Além disso, a PEC impõe regras mais restritivas ao crescimento das despesas e define limites de secretarias municipais, exceto em capitais.

Modernização da carreira pública

O PLP e o PL detalham mudanças na gestão de pessoas, substituindo a lógica do tempo de serviço por critérios de mérito, competências e desempenho. A avaliação de servidores passa a ser ferramenta de desenvolvimento contínuo, em vez de instrumento apenas formal ou punitivo.

Entre os pontos previstos estão:

  • Planejamento de concursos e diagnóstico da força de trabalho;
  • Estruturação de carreiras e programas de gestão de desempenho;
  • Estágio probatório e regras para cargos em comissão e funções de confiança;
  • Melhoria do ambiente de trabalho;
  • Contratação de agentes públicos temporários;
  • Parâmetros mais rigorosos para abertura de concursos e restrições a penduricalhos e bônus;
  • Fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público, substituída por perda de cargo, demissão ou equivalentes;
  • Avaliações periódicas do desempenho dos servidores.

Segundo o texto da reforma, “essas medidas reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”.

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