PEC foi aprovada na CCJ da Câmara e ainda enfrentará novas votações e possíveis obstáculos constitucionais
A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mas a mudança ainda terá um longo caminho até uma eventual promulgação.
Com a aprovação no colegiado, o texto segue agora para uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da proposta. O grupo ainda precisa ser criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a expectativa é de que a instalação ocorra com rapidez para dar continuidade às discussões.
A comissão especial poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar alterações ao texto antes da votação do relatório final. Se a proposta for aprovada nessa etapa, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 dos 513 deputados.
Depois disso, a PEC ainda terá de passar pelo Senado Federal. Na Casa, a matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para duas votações em plenário. Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 54 votos favoráveis em cada turno. Somente após essa etapa a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela CCJ por 44 votos a 18. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), reuniu três propostas sobre o tema e defende que a inimputabilidade penal continue sendo a regra para menores de 18 anos. No entanto, adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto também retirou um trecho que atribuía aos jovens de 16 anos a capacidade plena para todos os atos da vida civil e para o exercício de direitos e deveres políticos. Além disso, mantém a previsão de proteção aos direitos assegurados por tratados internacionais, como a separação entre adolescentes e adultos em unidades prisionais e o acesso à Justiça especializada.
Atualmente, adolescentes que praticam atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação por até três anos.
Apesar do avanço na Câmara, especialistas avaliam que a proposta ainda enfrentará obstáculos jurídicos e políticos. A advogada criminalista Emanuela de Araújo Pereira afirma que a alteração pode esbarrar em questões constitucionais, já que o artigo 228 da Constituição Federal é interpretado por parte da doutrina como uma cláusula pétrea relacionada à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Segundo a especialista, o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança também pode influenciar o debate, uma vez que o tratado estabelece compromissos internacionais voltados à proteção de adolescentes e à vedação de retrocessos nessa área.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das pautas mais recorrentes do Congresso Nacional e costuma dividir parlamentares e especialistas. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida endurece a resposta a crimes graves praticados por adolescentes, críticos sustentam que a mudança pode enfrentar barreiras constitucionais e não resolve, por si só, os problemas relacionados à violência.
