Mais uma inovação para a advocacia sul-mato-grossense. A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil agora disponibiliza serviço de atualização cadastral online e protocolo eletrônico. É rápido, fácil e pode ser feito pelo computador ou celular.
Para a atualização, o (a) advogado (a) entra no próprio cadastro para atualizar os dados, via usuário e senha. No formulário, ele (a) ainda pode autorizar ou não a divulgação dos seus dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A atualização dos dados cadastrais está prevista no Art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que delimita ao advogado “manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante”. O descumprimento das obrigações quanto aos dados atualizados pode constituir infração disciplinar e ensejar à aplicação da penalidade, prevista no artigo 34, XVII da Lei nº 8.906/1994.
O protocolo eletrônico também é rápido, fácil e aberto à toda comunidade. Não é preciso mais vir à instituição para protocolar, basta entrar, fazer a solicitação e encaminhar à Seccional.
Fonte: Ascom OAB-MS
