OAB/MS se opõe a abaixo assinado feito por dirigentes lojistas para retirar andarilhos do Centro da Capital

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22/02/2019 17h14
Por: Alan Diógenes

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) divulgou nesta sexta-feira (22) nota de repúdio a ação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso do Sul ao encabeçarem o abaixo assinado “Menos andarilhos, mais segurança!”.

Conforme o Conselho Estadual e das Comissões de Direitos Humanos, Direitos Sociais e Segurança Pública do órgão, a atitude das instituições é totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana. Para o órgão, a iniciativa além de interferir no direito de ir e vir de cada cidadão, assegurado pela Constituição Federal também incita a população a tomar medidas radicais, ilegítimas e injustas a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.

Diz trecho da nota: “A adoção de políticas de “higienização social” será duramente combatida por esta Seccional, sendo clara a necessidade de fortalecimento das ações de acolhimento, tratamento e recuperação das pessoas que espontaneamente adiram a tais programas e não a internação compulsória, que há décadas já é uma medida desaconselhada e em desuso.

A OAB/MS se coloca à disposição para discutir o aperfeiçoamento das instituições e políticas públicas, com o compromisso claro de assegurar o Estado Democrático de Direito, não podendo ser omissa a atitudes que não vão de encontro às garantias fundamentais, ao Direito Constitucional e Internacional”.

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