06/05/2020 14h00
Da redação

O parecer contrário por maioria, emitido pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), à tramitação das três matérias analisadas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (6) pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi o ponto comum entre as proposições. Em mais uma sessão ordinária por videoconferência, foi aprovado, em primeira discussão e votação, pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Resolução 136/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL).

Na prática, a proposição aprova a apresentação de Proposta de Emenda (PEC) à Constituição Federal (CF) à Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar o inciso LVII, do artigo 5º, visando determinar que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso. Agora, a matéria segue a segunda discussão e votação em plenário e análise pelas demais comissões de mérito que analisam o tema.

O autor considera a participação neste debate uma atitude de vanguarda da Casa de Leis. “É um tema muito importante para a sociedade, pois modifica a aplicabilidade da lei. Enviar esta proposta originada aqui na Assembleia Legislativa de nosso Estado enriquece as discussões acerca deste tema na matéria que tramita na Câmara Federal. É a possibilidade de debater um texto que vai permitir analisar e aprovar a prisão em segunda instância, mudando então a previsão constitucional da cláusula pétrea”, destacou o deputado João Henrique.

Também de autoria de João Henrique, e em primeira discussão, foi analisado o Projeto de Lei 308/2019, que instituiria o Programa CNH Social, no Estado. A proposta foi rejeitada em plenário e visava possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda no Estado.

O líder do governo na Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), explicou o voto contrário. “O artigo 67 da Constituição Estadual deixa claro isso, alteração de renúncia de receita ou de oneração é de competência exclusiva do chefe do Executivo, acompanhado do impacto orçamentário. Em relação ao custo de isenção de taxas, ele faz parte do custo do serviço direto, que quando eu isento uma parcela de pessoas, quem paga a isenção são os outros consumidores, usuários do serviço”, disse.

O deputado João Henrique ressaltou o objetivo principal do projeto de lei. “Trata-se apenas de um programa de inclusão para beneficiar quem tem baixa renda, a triagem seria feita pelo Poder Executivo para aqueles que precisam da CNH para trabalhar e realmente não tem condições de arcar com as taxas e valores de aulas”, relatou.

O Projeto de Lei 16/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), também foi arquivado após a votação em plenário. A matéria analisada em primeira discussão versava sobre a possibilidade de quitação das faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais no Estado.

O deputado Gerson Claro explicou que vários projetos desta natureza foram considerados inconstitucionais, sendo então vetados pelo Poder Executivo. “O problema é que esses temas adentram nas competências municipais ou de concessões. E acabamos mantendo o veto aqui na Casa de Leis”, reiterou o líder do governo na Assembleia Legislativa.

Para o autor do projeto, deputado Marçal Filho, a proposta pretendia legislar em favor do consumidor e não onerava as empresas de concessão. “As empresas apenas possibilitariam o pagamento por meio de cartão de débito, à espera de duas horas ou parcelamento no ato de interrupção do fornecimento. Ninguém ia ser isentado de pagamentos, era apenas para ajudar quem passa ainda mais, nessa época de pandemia pelo novo coronavírus, por seríssimos problemas financeiros”, explicou.

Durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira, ainda foram apreciadas pelor parlamentares da ALEMS 15 indicações, cinco requerimentos, duas moções de congratulações e cinco moções de pesar.

Divulgação

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