Governo estima impacto de cerca de R$ 30 bilhões em dez anos e vê risco para as contas da Previdência.
O Senado deve analisar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, considerada uma das principais matérias de impacto fiscal em discussão no Congresso, é alvo de preocupação do governo por causa dos efeitos estimados sobre as contas públicas.
Segundo nota técnica do Ministério da Previdência Social, a aprovação da PEC poderá gerar um impacto atuarial de aproximadamente R$ 28,1 bilhões — cerca de R$ 30 bilhões — ao longo dos próximos dez anos, aumentando o déficit dos regimes previdenciários da União, dos estados e dos municípios.
O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece regras permanentes e de transição para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização dos vínculos funcionais desses profissionais.
Pela proposta, trabalhadores vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens. Em ambos os casos, será necessário comprovar pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.
A PEC também cria regras de transição para os profissionais que já estão em atividade. O texto prevê um escalonamento da idade mínima até 2041 e permite reduzir esse requisito em até cinco anos para quem ultrapassar o tempo mínimo de contribuição exigido.
Outro ponto previsto na proposta trata da integralidade e da paridade para parte dos beneficiários. Na prática, isso significa que alguns servidores poderão se aposentar com remuneração equivalente à do cargo efetivo e manter os mesmos reajustes concedidos aos profissionais que permanecem na ativa.
Além das mudanças nas regras previdenciárias, a PEC reconhece a atividade dos agentes como permanente, essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado. A proposta também restringe contratações temporárias e terceirizadas, permitindo essa modalidade apenas em situações de emergência em saúde pública, e determina a regularização dos vínculos considerados precários até 31 de dezembro de 2028.
O impacto financeiro é o principal argumento contrário apresentado pelo governo. Conforme o Ministério da Previdência, a redução do tempo de contribuição diminuiria a arrecadação previdenciária, enquanto os benefícios passariam a ser pagos mais cedo e por um período maior, elevando as despesas dos sistemas de previdência.
As projeções do governo indicam que, em dez anos, o déficit acumulado dos regimes previdenciários poderá passar de R$ 59,46 bilhões para R$ 84,18 bilhões. As estimativas apontam ainda um aumento de R$ 40,53 bilhões em 20 anos, R$ 47,59 bilhões em 30 anos e mais de R$ 53 bilhões no horizonte de 80 anos.
Na avaliação do Ministério da Previdência Social, a proposta amplia o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, em vez de contribuir para a redução do déficit das contas públicas.
