Davi Alcolumbre marcou a análise da proposta após semanas de negociação entre governo e oposição
Depois de duas semanas de negociações e divergências sobre a redução da maioridade penal, a PEC da Segurança Pública voltou ao calendário de votações do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a proposta na pauta de terça-feira (3), em uma nova tentativa de avançar com uma das principais prioridades do governo federal para a área.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, depende do plenário da Casa. A inclusão na pauta, porém, não significa que a votação será necessariamente concluída no mesmo dia.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relaciona a aprovação da proposta à criação de um Ministério da Segurança Pública, que seria separado do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para passar pelo Senado, uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos. Isso significa que são necessários 49 votos entre os 81 senadores em cada votação.
Impasse sobre maioridade penal adiou votação
A PEC estava prevista para ser analisada em outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais. No entanto, Alcolumbre retirou o texto da pauta em 15 de outubro, após divergências sobre emendas que propunham mudanças na maioridade penal.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e permitir a aplicação a partir dos 14 anos em casos de crimes como homicídio, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, apresentou uma alternativa para permitir a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa dividiu a bancada petista, historicamente contrária à redução da maioridade penal. O impasse também expôs divergências entre integrantes do governo e parlamentares da oposição.
Na ocasião, Alcolumbre afirmou que preferia aguardar um entendimento entre os senadores antes de levar o texto à votação, para evitar que mudanças na proposta obrigassem o retorno da matéria à Câmara.
Lula defendeu mudança, mas fora da PEC
Durante entrevista à TV Globo, em 15 de outubro, Lula manifestou apoio à possibilidade de redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.
O presidente afirmou ser favorável à redução da idade nesses casos, mas ponderou que a prioridade deveria ser aprovar primeiro a proposta de segurança.
A preocupação do governo é que a inclusão de mudanças na maioridade penal altere o texto já aprovado pelos deputados. Se isso ocorrer, a matéria precisará voltar à Câmara para nova análise.
Uma das alternativas discutidas por governistas é o chamado fatiamento da proposta. Nesse cenário, os trechos que já receberam aprovação das duas Casas poderiam seguir para promulgação, enquanto os pontos modificados seriam encaminhados novamente aos deputados.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no planejamento e na execução de políticas de segurança.
O texto também reorganiza competências dos órgãos de segurança e prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre os principais pontos estão:
- Regime de prisão mais rigoroso para líderes e integrantes de organizações criminosas, com previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção a denunciantes e familiares;
- Ampliação da integração entre as forças de segurança dos diferentes níveis de governo.
A PEC também estabelece mudanças na organização do sistema de segurança pública e nas atribuições dos órgãos que atuam no combate à criminalidade.
O texto é uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar a política nacional de segurança e ampliar a atuação conjunta das instituições no enfrentamento ao crime organizado.
