Proposta acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade por vontade própria
A perda automática da cidadania brasileira para aqueles que obtêm outra nacionalidade por vontade própria pode chegar ao fim já nesta terça-feira (3), quando está prevista a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da dupla nacionalidade pelo Congresso Nacional. O assunto está na agenda da sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
A PEC foi aprovada no Senado em 2021 e, em 12 de setembro deste ano, também obteve aprovação na Câmara. Desde então, um grupo de parlamentares trabalhou junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para incluir o tema na próxima sessão conjunta. “Não há mais dúvidas de que nós temos tranquilidade jurídica no caso dos brasileiros que têm dois passaportes”, afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator da proposta no Senado. Como é uma PEC, o texto não requer sanção presidencial.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da matéria na Câmara, declarou que mais de 2,5 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas com a aprovação da PEC. “O brasileiro que está lá fora, assim como seu familiar aqui, ficam bem mais tranquilos. Buscar uma vida melhor no exterior não é fácil”, disse ela. Esse número inclui tanto pessoas que podem solicitar a dupla nacionalidade quanto aquelas que desejam recuperar a cidadania que renunciaram anteriormente.
O propósito da mudança é proporcionar segurança jurídica a milhões de brasileiros que vivem fora do país. Com essa alteração, eles poderão manter direitos como o voto, a propriedade no Brasil e o passaporte brasileiro. A modificação também coloca o Brasil em linha com a tendência global de aceitação da múltipla nacionalidade.
Entretanto, essa mudança levanta questões sobre extradição, o que pode requerer propostas complementares para serem discutidas.
Além da PEC da dupla nacionalidade, a sessão conjunta do Congresso também abordará a promulgação da proposta que permite a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais, contanto que haja concordância entre as partes. Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho têm essa prerrogativa. Para os juízes estaduais, é permitida a transferência para outra comarca dentro do mesmo tribunal de Justiça. No entanto, mudar para outro estado requer passar em um novo concurso público.
Para entender melhor a proposta:
De acordo com o texto, a perda da nacionalidade brasileira será restrita a duas situações: • Quando for cancelada por decisão judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou • Quando houver solicitação expressa do cidadão ao governo brasileiro, exceto em casos que resultem em apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Atualmente, um brasileiro perde sua nacionalidade se: • Tiver a naturalização cancelada por decisão judicial devido a atividade prejudicial ao interesse nacional; ou • Adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
*com informações R7
