Como parte da programação da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, foi lançado na tarde desta sexta-feira, dia 28 de agosto, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o plano Pena Justa Mulheres. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa busca enfrentar violações de direitos que atingem mulheres e mães ao longo do ciclo penal, considerando desigualdades de gênero, raça, território e condição socioeconômica.
O lançamento ocorreu plenário do Tribunal Pleno, durante a reunião de instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
Participaram da solenidade o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin; o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; a conselheira do CNJ e supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Jaceguara Dantas; a conselheira do CNJ, ministra Kátia Magalhães; e a secretária-geral do CNJ, juíza Clara da Mota Alves.
O presidente do TJMS ressaltou que o lançamento do Pena Justa Mulher vem reforçar a intenção “que todos nós temos de cooperar para o enfrentamento de todas as formas de violência praticadas contra a mulher, inclusive contra aquela que está reclusa, garantindo condições para que possa cumprir sua pena com dignidade, de maneira justa e sem comprometimento de sua integridade psíquica e de sua própria personalidade”.
O ministro Edson Fachin destacou a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário que ocorreu concomitante ao lançamento do Pena Justa Mulher, o qual “foi instituído para subsidiar o Judiciário na articulação em rede, na produção de inteligência institucional e na disseminação de boas práticas”, afirmou.
A conselheira do CNJ e supervisora do DMF, desembargadora Jaceguara Dantas, destacou que o lançamento do Pena Justa Mulheres representa um avanço na adoção da perspectiva de gênero no sistema prisional. Segundo ela, o plano busca dar visibilidade às especificidades das mulheres privadas de liberdade, historicamente submetidas a um sistema concebido sob uma ótica masculina.
O Plano Pena Justa Mulheres parte do reconhecimento de que o sistema prisional historicamente não contempla de forma adequada as especificidades das mulheres. A realidade feminina é marcada, entre outros fatores, pela responsabilidade por grande parte das tarefas de cuidado não remunerado, pela maior exposição à informalidade e por barreiras no acesso à proteção social.
A proposta é garantir os direitos das mulheres em situação de cárcere, reduzir vulnerabilidades e contribuir para a ressocialização. O plano também considera que os efeitos do encarceramento feminino ultrapassam a mulher privada de liberdade, alcançando famílias e vínculos comunitários e podendo aprofundar desigualdades e violações de direitos.
Para isso, o Pena Justa Mulheres está estruturado em quatro focos de atuação, que buscam assegurar a perspectiva de gênero nas políticas penais.
Entre as medidas estabelecidas pelo plano estão a priorização de alternativas à prisão, o fortalecimento das audiências de custódia, do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e das Centrais Integradas de Alternativas Penais. Também estão previstas ações para qualificar a arquitetura e os espaços destinados às mulheres privadas de liberdade.
O plano prevê ainda a ampliação do acesso ao trabalho e à renda, à educação, à leitura e à cultura, além de atenção integral à saúde da mulher no sistema prisional, incluindo cuidados relacionados à higiene e à dignidade.
