Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei 686/20, que tira a cobrança do Cosip (custeio da Iluminação Pública), na conta de energia elétrica dos consumidores enquadrados na Tarifa Social
28/04/2020 12h15
Da redação com informações da assessoria
Os vereadores de Campo Grande, aprovaram na sessão de hoje (28), o projeto de Lei Complementar 686/20, que isenta a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores de baixa renda, cadastrados na Tarifa Social. A medida terá validade de 1º de abril a 30 de junho de 2020, sendo mais uma das ações para amenizar as dificuldades econômicas causadas pela pandemia do Covid-19.
O Projeto de Lei Complementar 686/20, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. A proposta acompanha a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que já previa desconto de 100% na parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o País.
Conforme mensagem da proposta encaminhada ao Legislativo, a Medida Provisória do Governo Federal não estende seus efeitos no que aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica, em especial com relação a Cosip e implicaria em emissão das faturas apenas com a cobrança da contribuição aos consumidores, caso não fosse aprovada.
A dispensa do pagamento da Cosip é válida para os moradores que não ultrapassarem o consumo de energia elétrica de 220 kWh e que sejam beneficiários da tarifa social. Para receber o benefício, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social. A proposta agora retorna ao Executivo para sanção do prefeito Marquinhos Trad e eventual regulamentação.
Na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram ainda mais quatro Projetos de Lei. A sessão segue fechada ao público, como atendendo às medidas para evitar a disseminação do coronavírus e pode ser acompanhada ao vivo pelo Facebook da Câmara: www.facebook.com/camaracgms.
