Foi aprovado por unanimidade hoje, 4, o Projeto de Lei 121/2020, proposto pelo deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante a primeira sessão remota após recesso parlamentar. O projeto foi votado em primeira discussão e será encaminhado às comissões de mérito a que está ligado para retornar ao Parlamento.
A nova proposta acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Estadual 5.387/2019, obrigando as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a informar ao consumidor, quando dispuser de contrato de fidelização, o fim do período de fidelização nas faturas mensais, bem como o cancelamento da multa contratual de fidelidade por SMS, e-mail ou por telefone.
Para o autor do PL, essa é uma forma de garantir os direitos dos consumidores. “O contratante tem o direito de saber quando vence o prazo de fidelização do seu contrato e se a multa contratual foi cancelada de fato, e isso deve ser obrigatoriamente informado pela concessionária ou operadora de serviços de telefonia. Esses dados devem estar impressos nas faturas mensais e também devem ser informados remotamente por outras vias, garantindo às pessoas o acesso a eles”, apontou Evander.
