Nova norma padroniza procedimentos nas delegacias e reforça acolhimento humanizado e prevenção ao feminicídio
O atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso do Sul passa a seguir um novo padrão obrigatório a partir de agora. A Polícia Civil do Estado instituiu um protocolo único que redefine desde a forma de acolhimento até os procedimentos de proteção e investigação, com regras que deverão ser adotadas por todas as delegacias.
A medida foi oficializada na última sexta-feira (20), quando o Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), publicou portaria normativa que aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. O documento passa a ter caráter normativo e vinculante, ou seja, de cumprimento obrigatório em todas as unidades policiais.
Elaborado por uma comissão interna e submetido à análise técnica de setores especializados, o protocolo foi aprovado pela Delegacia-Geral com o objetivo de padronizar o atendimento policial, garantir acolhimento humanizado e evitar a revitimização das vítimas, além de alinhar a atuação da corporação às legislações vigentes e às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Regras passam a valer em todas as delegacias
As diretrizes deverão ser seguidas por delegacias comuns, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), unidades que possuem Sala Lilás e demais setores responsáveis por registros ou procedimentos relacionados à violência doméstica e de gênero.
O texto estabelece orientações detalhadas sobre escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas, atuação em casos de flagrante e encaminhamento das vítimas à rede de proteção. Também prevê monitoramento prioritário de situações consideradas de alto risco, especialmente aquelas com possibilidade de evolução para feminicídio.
Entre os pontos centrais estão o atendimento humanizado obrigatório, prioridade no registro das ocorrências, uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e adoção imediata de medidas protetivas quando houver ameaça à integridade física ou psicológica da vítima.
Integração com rede de proteção
O protocolo determina ainda atuação integrada entre a Polícia Civil e serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos das mulheres, fortalecendo o acompanhamento dos casos além do momento do registro policial.
O documento também reforça o papel das Salas Lilás — espaços reservados para atendimento especializado — e estabelece medidas para garantir privacidade, evitar exposição da vítima e impedir contato com o agressor durante o atendimento.
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio, a atualização representa um avanço institucional no enfrentamento à violência doméstica e de gênero.
“A medida assegura maior uniformidade nos procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas”, afirmou.
Perspectiva interseccional e prevenção ao feminicídio
Para a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas, o protocolo fortalece a proteção dos direitos humanos ao incorporar uma abordagem interseccional.
Segundo ela, o normativo prevê medidas específicas para evitar revitimização, incluindo oferta de intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e pessoas com deficiência, além de estratégias preventivas ao feminicídio.
Entre as ações destacadas estão a aplicação obrigatória da Avaliação de Risco, a busca ativa da vítima em até 48 horas após o atendimento e a possibilidade de apreensão cautelar imediata de armas de fogo quando houver ameaça.
Capacitação dos policiais
De acordo com o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, o protocolo está alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, às diretrizes do Programa Protege e às metas firmadas entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Delegacia-Geral.
Um dos desdobramentos previstos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento a casos de violência doméstica, garantindo a aplicação uniforme das novas diretrizes em todo o Estado.
Com a implementação do protocolo, a Polícia Civil busca fortalecer a resposta institucional à violência de gênero, ampliando a proteção às vítimas e aprimorando a prevenção de casos graves, especialmente os que apresentam risco de feminicídio.
