Conselho Superior decide não aderir a minuta baseada em resolução do CNMP
A decisão foi tomada em reunião interna e publicada no Diário Oficial: a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul decidiu não aderir ao acordo de cooperação técnica proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) para ampliar o acompanhamento de investigações envolvendo mortes e outras violências decorrentes de ações policiais.
O Conselho Superior da corporação rejeitou a minuta baseada na Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação de mortes, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado em contextos de intervenção dos órgãos de segurança pública.
A norma nacional estabelece que a apuração desses casos deve ser atribuída ao Ministério Público, com previsão de comparecimento de promotores ao local da ocorrência, preservação da cena do crime, garantia da cadeia de custódia das provas e requisição de materiais como imagens de câmeras corporais, armas utilizadas e laudos médicos.
Segundo o delegado-geral Lupérsio Degerone Lúcio, a Polícia Militar também optou por não aderir ao acordo nos termos propostos.
Fundamentação da decisão
No parecer publicado nesta quarta-feira (25), a Polícia Civil destacou a necessidade de preservar a independência e a imparcialidade das investigações conduzidas pela instituição. O conselho argumentou que é preciso respeitar os limites das competências constitucionais de cada órgão.
Em nota, a corporação afirmou que continuará comunicando imediatamente o Ministério Público sobre todas as ocorrências com morte decorrente de intervenção policial, garantindo que o órgão possa exercer o controle externo e comparecer ao local sempre que considerar necessário.
A Polícia Civil sustentou ainda que a atual estrutura de investigação e perícia do Estado já assegura a integridade da cadeia de custódia e a produção de provas técnicas imparciais, que permanecem à disposição para fiscalização ministerial e eventual persecução penal.
Entendimento do MP
Em fevereiro, o MPMS anunciou que o Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) seria responsável por acompanhar esse tipo de investigação no Estado. A aplicação da resolução nacional decorre de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior.
A exigência tem prazo para entrar em vigor em maio e prevê a obrigatoriedade de instauração formal de investigação, inclusive com justificativa nos casos em que o Ministério Público decidir não abrir procedimento.
Apesar de rejeitar a formalização do acordo, a Polícia Civil afirmou que a integração, a mútua assistência e o compartilhamento de informações com o Ministério Público seguem como pilares da segurança pública em Mato Grosso do Sul, “sempre pautados pela harmonia institucional e pelo interesse público”.
