A Prefeitura de Campo Grande deu início, nesta semana, a uma força-tarefa para acelerar a análise e emissão das Cartas de Habite-se, documento essencial para a regularização de imóveis. A iniciativa segue até o dia 20 de fevereiro e contempla processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.
A legislação permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem a sua regularização junto ao município. Durante o período de vigência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) recebeu 5.357 processos para análise.
Com o mutirão, a Prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do alvará de construção. A regularização urbanística permitirá a emissão das Cartas de Habite-se, uma das maiores demandas dentro da secretaria.
Importância do Habite-se
Além de garantir a legalidade dos imóveis, o documento possibilita:
- Finalização de processos de inventário;
- Venda do imóvel com financiamento;
- Averbação no Registro de Imóveis;
- Reforma do imóvel dentro das normas legais;
- Prevenção contra multas.
Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: [email protected].
Lei da Anistia e regularização de imóveis
Quando em vigência, a Lei da Anistia permitiu que proprietários e profissionais regularizassem edificações construídas em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Para auxiliar no processo, um manual com orientações técnicas foi disponibilizado aos interessados.
O prazo para solicitação do benefício terminou em 31 de dezembro de 2024, enquanto o prazo máximo para aprovação dos processos é 31 de dezembro de 2025. Os pedidos realizados dentro do prazo agora fazem parte da força-tarefa de análise e emissão das Cartas de Habite-se.
