A Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Fazenda, alerta que começou na segunda-feira (10/08) o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026, que segue até as 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026, no horário de Brasília. Em Dourados, o período também marca o início de mais uma etapa das ações de fiscalização do ITR realizadas pelo município, por meio de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil.
A fiscalização municipal é realizada pela Coordenadoria de ITR, vinculada à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Por meio do convênio, o município exerce atribuições de fiscalização e cobrança do tributo sobre os imóveis rurais localizados em seu território, fortalecendo o controle das informações declaradas pelos contribuintes e a eficiência da administração tributária.
As regras para a declaração deste ano foram estabelecidas pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. Caso a declaração seja entregue após o prazo, será aplicada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). “É importante que o contribuinte fique atento para o prazo e, também, que não deixe para entregar a declaração no último dia sob risco de congestionar o sistema da Receita Federal e perder o prazo”, orienta Suelen Nunes Venâncio, secretária municipal de Fazenda.
O contribuinte pode preencher a declaração por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. Essa solução é mais moderna e multiexercício, trazendo mais padronização, agilidade e segurança, com os seguintes destaques: pré-preenchimento com dados já existentes na Receita Federal; melhor organização das declarações de imóveis rurais de um mesmo contribuinte; eliminação da necessidade de baixar programas a cada nova versão; uso facilitado em diferentes dispositivos, inclusive móveis; possibilidade de acessar e preencher declarações de vários anos no mesmo ambiente; melhor acessibilidade.
Contribuintes cujo imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição. Aqueles que se enquadram em hipóteses de imunidade ou isenção estão dispensados dessa informação.
VTN NO MUNICÍPIO
Os Valores de Terra Nua (VTN) são informados anualmente à Receita Federal do Brasil para alimentar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) e servem como referência para futuras fiscalizações do ITR. Os valores de VTN do município de Dourados para o ano de 2026, divulgados pela Receita Federal, são os seguintes: Lavoura aptidão boa R$ 39.750,00; Lavoura aptidão regular R$ 32.145,00; Lavoura aptidão restrita R$ 25.315,00; Pastagem plantada R$ 20.540,00; Silvicultura ou pastagem natural 16.145,00; Preservação da fauna ou flora R$ 10.070,00.
O contribuinte deve prestar atenção às informações utilizadas no cálculo do imposto e manter documentos que comprovem os dados apresentados à Receita Federal. O correto preenchimento é importante para evitar inconsistências e eventuais pendências posteriores
