Decisão do Executivo aponta violação ao princípio do Estado laico, dificuldades de fiscalização e impactos no planejamento urbano; projeto retorna à Câmara Municipal
A tentativa de ampliar as áreas de silêncio urbano em Campo Grande terminou barrada antes de virar lei. A prefeita Adriane Lopes vetou integralmente, nesta quarta-feira (18), o projeto aprovado pela Câmara Municipal que previa restrições de ruído em um raio de até 200 metros ao redor de templos religiosos durante horários de culto.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do município (Diogrande) e impede, por enquanto, a inclusão de igrejas e espaços de qualquer culto na chamada “zona de silêncio”, atualmente aplicada apenas a hospitais, escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.020/2026, de autoria do vereador Wilton Candelório, o Leinha (Avante), havia sido aprovado em regime de urgência e alterava a Lei Complementar nº 2.909/1992, conhecida como Lei do Silêncio.
Argumentos do veto
Na justificativa, o Executivo municipal afirmou que a proposta criaria tratamento privilegiado a instituições religiosas sem base em critérios técnicos universais, o que poderia comprometer a neutralidade exigida do poder público em um Estado laico.
Segundo o texto do veto, hospitais, escolas e bibliotecas recebem proteção acústica especial porque atendem a parâmetros objetivos ligados à saúde, educação e acolhimento institucional — condições que não se aplicariam aos templos religiosos.
A prefeitura destacou ainda que o fato de o município poder legislar sobre poluição sonora não garante que qualquer critério adotado seja constitucionalmente válido.
Dificuldade de fiscalização
Outro ponto central apontado pela administração municipal é a inviabilidade prática da fiscalização. Como a zona de silêncio seria válida apenas durante horários específicos de funcionamento de cada templo, as restrições variariam constantemente conforme a agenda de cultos e atividades religiosas.
De acordo com o parecer, essa dinâmica criaria regras instáveis e imprevisíveis, dificultando tanto a atuação do poder público quanto o cumprimento da norma por moradores e comerciantes.
Dados do IBGE indicam que Campo Grande possui mais de 2,1 mil templos religiosos, o que ampliaria significativamente as áreas sujeitas a restrições variáveis.
Parecer técnico da Planurb
A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) também se posicionou contra a proposta. O órgão avaliou que zonas sensíveis ao ruído devem estar associadas a locais que demandem silêncio permanente ou previsível.
Além disso, o parecer técnico destacou que templos religiosos também são, por natureza, emissores de som, já que suas atividades frequentemente envolvem música, amplificação sonora e manifestações coletivas, o que poderia gerar conflitos regulatórios.
Impactos econômicos e urbanos
O veto também menciona possíveis reflexos no planejamento urbano e na economia local. Segundo a prefeitura, a criação de áreas de silêncio condicionadas a horários específicos poderia gerar insegurança jurídica para bares, restaurantes, casas de eventos e atividades culturais.
A avaliação é de que regras variáveis tenderiam a elevar o risco regulatório e provocar conflitos entre diferentes usos urbanos, especialmente em regiões comerciais e culturais da cidade.
Debate entre vereadores
A proposta gerou divergência entre parlamentares desde sua apresentação. O autor do projeto argumentou que a medida buscava garantir respeito aos horários de culto e equiparar templos a outros espaços protegidos pela legislação.
Já vereadores contrários afirmaram que a mudança poderia impactar eventos culturais, trabalhadores do setor artístico e pequenos comerciantes, além de afetar de forma desigual bairros com maior concentração de igrejas.
Próximos passos
Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal. Os vereadores poderão manter ou derrubar a decisão da prefeita, o que exige maioria absoluta dos votos.
Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais da Lei do Silêncio, que estabelecem limites de emissão sonora válidos para todas as atividades na cidade, incluindo templos religiosos.
