Apresentado nesta manhã (13) pelo deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 193/2020 dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante no Estado, com o objetivo de garantir o direito a uma gestação saudável e o retorno da servidora à ativa, após o término da licença-maternidade.
Um dos direitos da policial civil gestante é o tipo de atuação e a permanência na mesma unidade policial, ficando também facultado o dever de prestar atendimento nos locais de crime, realizar diligências externas e atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação. Conheça aqui outros direitos assegurados no projeto de lei.
Se a proposta receber parecer favorável à tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Na justificativa de sua matéria, Antônio Vaz enfatiza a necessidade de resguardar a saúde das policiais civis. “O projeto visa garantir proteção às policiais civis no período de gestação e as condições de trabalho no retorno da licença-maternidade. A proteção das policiais civis gestantes qualifica a polícia judiciária e investigativa e coloca o protagonismo da instituição pública no suporte de suas policiais em seus momentos mais importantes”, explicou.
