Adequação é uma exigência da União; proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa

11/05/2020 19h08
Por: Redação

Um projeto de lei complementar (PLC) foi enviado à Assembleia Legislativa unificando a alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas e consolidando a Reforma da Previdência em Mato Grosso do Sul, aprovada em dezembro de 2019. Hoje as alíquotas vão de 11% a 14%.

A aprovação da medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no país. Com a PLC, a expectativa é de uma nova redução do déficit financeiro mensal da previdência em Mato Grosso do Sul, que hoje é de R$ 29,8 milhões.

A proposta estabelece o prazo de até 180 dias para a apresentação de uma lei complementar, dispondo sobre incentivos à migração ao Regime de Previdência Complementar.

Como medida adicional, o projeto autoriza a vinculação de outros recursos ao Regime Próprio de Previdência Social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas (cerca de R$ 310 milhões/ano) e até 50% o IRRF dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.

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