Proposta encaminhada pelo governo do Estado à Casa de Leis autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar ao município de Coxim terrenos para construção de unidades habitacionais. São oito lotes com 226 metros quadrados cada, conforme previsto no Projeto de Lei 238/2021, que começou a tramitar nesta segunda-feira (3).
De acordo com a proposta, os imóveis são do Loteamento José Ricardo Pires e se destinam, exclusivamente, à implantação de projetos habitacionais no município. Essa destinação deve ser dada em até dois anos.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e apreciação dos parlamentares em Plenário.
