14/04/2020 19h38
Por: Redação
Na sessão ordinária desta terça-feira, 14, o deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período que perdurar o plano de contingência por conta da covid-19 decretada pela Secretaria de Estado de Saúde de MS.
De acordo com o PL, as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada de Mato Grosso do Sul deverão reduzir as mensalidades em, no mínimo, 30% durante o período estipulado pela Secretaria de Saúde. O projeto informa ainda que, para as unidades de ensino que possuem calendário escolar regular e recesso semestral, o desconto será a partir do trigésimo primeiro dia de suspensão das aulas. Já para aquelas que seguem calendário ininterrupto de aulas, como creches, internatos e outras com carga horária integral, o desconto deverá ser imediato.
O projeto também abrange as unidades de ensino superior da rede privada que adotam aulas presenciais. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a multa estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Conforme aponta o autor do projeto, as instituições de ensino tiveram suas despesas reduzidas em itens como limpeza, segurança, água, energia e alimentação de alunos em período integral, em função da suspensão das atividades presenciais. “O que pretendemos com essa lei é redução é equilibrar e ajustar a relação contratual entre escola e cliente, de maneira a proporcionar condições aos pais de alunos de se manterem adimplentes e com mensalidades mais justas. Ao mesmo tempo, possibilitar que as instituições de ensino continuem suas atividades honrando aqueles compromissos que não se alteram mesmo com as aulas suspensas”, explicou Evander.
