23.8 C
Campo Grande
sexta-feira, 29 de março, 2024
spot_img

Proposta pretende multar quem divulgar Fake News na capital

O Projeto de Lei prevê multa de 10 a 150 unidades padrão fiscal do município

24/05/2020 13h33
Por: Redação

Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande, que propõe punir com multa aqueles que divulgarem fake news (notícias falsas).

De acordo com o autor da proposta, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), a medida tem por objetivo vedar a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza, salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas.

“As chamadas Fake News trazem enormes prejuízos a nossa sociedade e precisamos de mecanismos jurídicos para frear seu compartilhamento”, ressaltou o parlamentar.

A Lei prevê multa de 10 a 150 unidades padrão fiscal do município, para quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas sobre: Epidemias, endemias e pandemias.

“Divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, frisou Carlão.

A multa será revertida para o apoio de tratamento de epidemias e em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização no Município de Campo Grande.

O projeto também prevê que as multas serão aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência e quando o agente propagador for servidor público e o mesmo empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.

O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.

O Projeto de Lei ainda no início de sua tramitação e deve passa pela apreciação das Comissões Permanentes da Casa de Leis, para posterior votação em plenário.

EBC

Fale com a Redação