Mais de 250 mil microempreendedores têm mais de seis parcelas vencidas; regularização online evita novas cobranças
A Receita Federal notificou mais de 340 mil microempreendedores individuais (MEIs) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem a situação. Embora o alerta preocupe, os contribuintes ainda têm tempo para renegociar os débitos e evitar a exclusão do regime tributário.
Do total de notificados, 250 mil MEIs acumulam mais de seis parcelas vencidas, condição que, pelas regras vigentes, caracteriza hipótese de exclusão do parcelamento. Ainda assim, a Receita reforça que a perda do acordo não impede a regularização dos valores devidos.
“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, informou o órgão.
Como regularizar
A renegociação é totalmente online. O contribuinte pode consultar pendências e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.
A solicitação também pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
Ações de prevenção
Além das notificações sobre risco de exclusão, a Receita enviou ainda 204 mil alertas a MEIs com 1 ou 2 parcelas em atraso. Nesses casos, não há risco imediato, mas a mensagem serve como orientação para evitar que a inadimplência evolua.
“A iniciativa é para prevenir a inadimplência, com a orientação ao contribuinte e a promoção da conformidade fiscal”, destacou a instituição.
Por que regularizar?
Entre os principais benefícios de manter os pagamentos em dia estão:
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI;
- Manter a qualidade de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar cobrança judicial;
- Facilitar acesso a financiamentos, empréstimos e serviços bancários;
- Continuar apurando débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Como consultar pendências
As mensagens enviadas pela Receita podem ser verificadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.
As pendências podem ser consultadas no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na aba “Consulta Pendências no Simei”. O aplicativo MEI para Android e iOS também permite acompanhar a situação fiscal.
E se a empresa não estiver mais ativa?
Se o negócio foi encerrado, é necessário solicitar a baixa do CNPJ por meio do portal do governo federal destinado ao MEI.
