A Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) apresentou o seu modelo de negócio da Parceria Público-Privada/PPP do esgotamento sanitário durante a reunião dos membros da Câmara Técnica Jurídica (CTJ) da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) que aconteceu esta semana em Maceió, Alagoas. No total, 51 profissionais da área jurídica de 17 companhias estaduais de saneamento participaram do encontro.
Dentre os temas debatidos, os destaques são as recentes mudanças trazidas pela legislação em virtude do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). Para o debate, foram apresentadas as experiências de companhias estaduais.
Os advogados da Sanesul Eder Alves dos Santos e Daniela Cance falaram sobre o atual momento do nosso Estado que está caminhando para a universalização do saneamento para a população.
Como a Sanesul já tem o serviço de água tratada universalizado o projeto da Parceria Público-Privada/PPP foi construído para viabilizar obras de coleta e tratamento de esgoto doméstico.
A PPP, feita na modalidade de concessão administrativa, terá duração de 30 anos e será responsável por levar coleta e tratamento de esgoto para 68 cidades. “Transferimos a operação, manutenção, implantação e ampliação do sistema de esgoto de todos os 68 municípios operados pela empresa, mantendo sob nosso controle a gestão comercial dos serviços. A ideia foi compartilhar com os colegas a importância que essa modelagem teve para a Sanesul, principalmente com a posterior edição do Decreto que exige a comprovação da capacidade econômica da companhia em universalizar os serviços, o que nos garantiu a segurança de atingir as metas estipuladas no Decreto”, afirmou a advogada Daniela Cance durante a apresentação.
O pioneirismo do Estado com a PPP do esgotamento é destaque devido a sua modelagem que garantirá os investimentos necessários para a prestação do serviço, antecipando uma série de obrigações previstas no marco regulatório, uma delas é o prazo máximo para cumprir com a meta de universalização.
“Mato Grosso do Sul será o primeiro a universalizar o esgotamento sanitário, por meio de sua companhia pública, que atuará em parceria com setor privado – num modelo muito importante, de qualidade de gestão. Isso é um case de sucesso. O Estado sai na frente e antecipa diversas exigências do novo marco regulatório”, avaliou o presidente da Sanesul Walter Carneiro Jr.
“O Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal 14.026/2020, bem como os Decretos Federais que regulamentaram o normativo, trouxeram diversas mudanças ao modelo de prestação de serviços praticado pelas empresas estatais de saneamento. Essas mudanças, ainda recentes, têm gerado os mais diversos questionamentos por parte das empresas e, especialmente, por parte dos municípios (titulares dos serviços de saneamento). Dessa forma, a AESBE, por meio de sua Câmara Técnica Jurídica, colocou como pauta principal da Reunião ocorrida nos dias 08 e 09 de novembro a adequação das empresas à nova legislação e a apresentação de novos meios para atingir as ousadas metas estabelecidas pelo Novo Legal Marco do Saneamento, sempre visando manter a qualidade da prestação dos serviços e a saúde financeira das empresas”, explicou o advogado Eder Alves dos Santos, gerente da GEJUR (gerência jurídica) da Sanesul.
Sobre a PPP (Parceria Público-Privada)
A PPP (Parceria Público-Privada) do esgotamento sanitário é um dos projetos mais importantes do Governo do Estado e vai tornar Mato Grosso do Sul pioneiro na universalização dos serviços de esgotamento sanitário no país.
Em maio foi concluído o período de transição dos sistemas, quando a Sanesul deixou de executar a coleta e o tratamento de esgoto para que a empresa Ambiental MS Pantanal, do grupo Aegea, assumisse os serviços de esgotamento sanitário nos 68 municípios do Estado onde a empresa tem a operação.
Já em execução, a Parceria Público-Privada vai ao encontro da nova política nacional de saneamento, estabelecida no Novo Marco Regulatório.
O contrato assinado entre a Sanesul e a empresa Ambiental MS Pantanal, estabelece que em 10 anos, ou seja, até 2031, o esgotamento sanitário esteja universalizado nos municípios atendidos pelo projeto.
Fonte: Acom Sanesul
