Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo; texto segue para promulgação
O Senado aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu unanimidade nas duas votações, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
A decisão encerra um impasse entre governistas e oposição que havia provocado a retirada da matéria da pauta em 15 de outubro, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A discussão sobre a maioridade penal surgiu durante a tramitação no plenário, por meio de emendas apresentadas por senadores, e não fazia parte do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na sessão desta terça-feira, os parlamentares decidiram retirar as propostas de mudança na maioridade penal da votação principal. Em vez de incorporá-las à PEC da Segurança, aprovaram um requerimento para que as sugestões sejam analisadas separadamente pela CCJ, por meio de novas propostas de emenda à Constituição.
O requerimento que permitiu a tramitação em separado recebeu 38 votos favoráveis e 36 contrários. Com isso, a PEC da Segurança foi votada sem alterações de mérito em relação à versão aprovada pela comissão, evitando que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta, de autoria do governo federal, estabelece novas regras para organizar a atuação das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a integração das instituições, facilitar o compartilhamento de informações e permitir operações conjuntas no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Integração das forças de segurança: criação de mecanismos para atuação conjunta entre os governos federal, estaduais e municipais, com compartilhamento de informações e provas.
- Ampliação das atribuições da PRF: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Combate às facções e milícias: previsão de regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, considerando a posição hierárquica de cada envolvido.
- Restrições penais: possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, limitações à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.
- Confisco de bens: medidas para retirar patrimônio relacionado às atividades criminosas e responsabilizar empresas envolvidas.
- Proteção a denunciantes: mecanismos de segurança para pessoas que colaboram com investigações e seus familiares.
- Direitos das vítimas: inclusão na Constituição de garantias como proteção, assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam atendidos critérios de formação, estrutura e fiscalização.
Outra medida é o fortalecimento das fontes de financiamento da segurança pública, com mecanismos para proteger recursos dos fundos nacionais do setor contra bloqueios e contingenciamentos.
Como ficaram as propostas de redução da maioridade penal?
Embora tenham ficado fora da PEC da Segurança, as emendas que tratam da redução da maioridade penal não foram descartadas. Os senadores aprovaram a tramitação separada das duas propostas, que deverão passar por discussão própria.
Uma das emendas foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra sugestão, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto seja debatido separadamente, por considerar que a mudança exige uma discussão mais aprofundada.
Com a decisão, a PEC da Segurança Pública poderá seguir para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados. Já a discussão sobre a idade mínima para responsabilização penal continuará em tramitação própria no Congresso Nacional.
