O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos integrantes da segurança pública no Brasil. A aprovação ocorreu em primeiro e segundo turnos e a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal define como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC 37/2022, as guardas municipais passam a integrar oficialmente essa lista.
De acordo com o texto aprovado, os municípios poderão atribuir às guardas municipais funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas, policiamento ostensivo local e comunitário, além do exercício de ações de segurança dentro dos seus territórios. As guardas municipais também poderão atuar em apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Além disso, a proposta permite que os municípios alterem o nome das guardas municipais para denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Contudo, a mudança de nomenclatura deverá ser formalizada por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
A inclusão das guardas municipais na segurança pública representa um passo importante para a valorização e o fortalecimento dessas corporações, ampliando sua atuação e o reconhecimento legal em todo o país.
