O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta sexta-feira (27) uma audiência pública para discutir a transparência e o uso das emendas parlamentares, com foco especial na prevenção de desvio de finalidade e no risco de uso eleitoral desses recursos. A reunião, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de uma ação que trata do tema, ocorreu sem a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante o encontro, Dino reafirmou que o STF tem competência para analisar o uso das emendas e sinalizou que continuará exigindo mecanismos que garantam mais clareza na destinação dos recursos enviados por parlamentares a suas bases. Segundo ele, o papel do Judiciário é assegurar o cumprimento das normas constitucionais, especialmente em temas que envolvem responsabilidade fiscal e o devido processo legal orçamentário.
“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Mas enquanto estiver na Constituição, não se trata de invasão do Supremo, e sim de um dever”, afirmou Dino.
Ele também destacou que a atuação do STF não representa interferência nas prerrogativas do Congresso, e sim uma tentativa de harmonizar possíveis conflitos entre normas constitucionais.
“A harmonização de normas constitucionais é uma atividade tipicamente jurisdicional em qualquer democracia. Portanto, não há usurpação de competências de outros Poderes”, defendeu o ministro.
Risco eleitoral preocupa especialistas
Especialistas e representantes da sociedade civil também participaram do debate e apontaram a necessidade de o STF estabelecer regras que evitem o uso político das emendas, especialmente em períodos próximos às eleições. A avaliação é que, do modo como são aplicadas hoje, as emendas podem gerar desequilíbrios entre parlamentares candidatos à reeleição, beneficiando alguns em detrimento de outros.
“Um ponto essencial que não pode faltar em uma decisão do STF é reconhecer que o cumprimento das emendas precisa ser compatível com os prazos eleitorais para garantir paridade de condições”, alertou o professor Heleno Taveira Torres, da Universidade de São Paulo (USP).
Congresso defende emendas como instrumento legítimo
Representantes do Congresso Nacional, por sua vez, defenderam a legalidade e a importância das emendas parlamentares para a execução de políticas públicas e continuidade de projetos em municípios. A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, que representou o presidente Davi Alcolumbre na audiência, afirmou que a modalidade está amparada pela Constituição e não compromete o Orçamento.
“As emendas parlamentares são um importante instrumento do Parlamento. A impositividade garante participação equitativa de representantes dos estados e da população brasileira na alocação dos recursos públicos”, disse Gabrielle.
Ela também ressaltou que o Legislativo tem atuado em parceria com o Executivo e o Judiciário para aprimorar a execução orçamentária, negando que haja uso indevido dos valores por parte dos parlamentares.
A audiência reforça o papel do STF no debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e o uso responsável de recursos públicos. A expectativa é que o Supremo avance na análise da ação e possa estabelecer critérios mais rígidos para a aplicação das emendas parlamentares, especialmente em contextos eleitorais.
