O vulgo ‘orçamento secreto’ pode ter chegado ao fim entre emendas parlamentares secretas trocadas entre Poder Executivo e Legislativo, a partir de sua criação na atual gestão do governo federal de Jair Bolsonaro. A pouco, na tarde desta terça-feira (9), foi ampliado placar que estava pela manhã em 4×0, e, agora já ratificado pela maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a decisão individual da ministra Rosa Weber, proferida na sexta-feira (5). Ela determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. A liminar proferida pela ministra está em julgamento em sessão do plenário virtual, que vai até ao fim do dia de hoje.
A ação ao Supremo, requerida por partidos do campo Progressista e ditos de oposição ao atual governo, também fez com o julgamento pontuasse que no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. 
Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.
Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos ante ação dos partidos Psol, PSB, Rede e Cidadania.
Lira tentou reverter decisão
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ontem, um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.
De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão.
“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.
