Corte avaliará ação que questiona interpretações judiciais que consideram consentimento ou vínculo afetivo para afastar crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se decisões judiciais que relativizam a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável são compatíveis com a Constituição. A discussão chega à Corte após uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e deve definir parâmetros nacionais sobre a interpretação da lei.
A análise será conduzida pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. O partido pede que o tribunal declare inconstitucional qualquer entendimento jurídico que flexibilize a presunção de vulnerabilidade prevista no Código Penal para vítimas menores de 14 anos.
A ação foi protocolada após uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Na ocasião, o desembargador responsável anulou a condenação sob o argumento de que o acusado e a vítima formariam um núcleo familiar. Dias depois, o magistrado reviu o posicionamento e determinou a prisão do homem e da mãe da adolescente.
Segundo o PT, o artigo 217-A do Código Penal estabelece um critério objetivo ao definir como estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência prévia ou vínculo afetivo entre as partes. Para a legenda, decisões que consideram esses fatores contrariam o texto legal.
Na ação, o partido sustenta que interpretações que relativizam a idade mínima violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade penal e a proteção integral de crianças e adolescentes. O documento também afirma que admitir hipóteses de “consentimento” ou aceitação familiar nesses casos enfraquece a proteção jurídica prevista na legislação brasileira.
O pedido encaminhado ao STF solicita ainda que a Corte suspenda, em todo o país, decisões judiciais que utilizem critérios como relacionamento amoroso, concordância da vítima ou aprovação familiar para afastar a caracterização do crime, até que haja julgamento definitivo da ação.
A análise do caso deverá estabelecer um entendimento com repercussão nacional sobre a aplicação da lei em crimes classificados como estupro de vulnerável.
