Em meio à maior reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ciente do seu papel de acompanhar a transição para o novo sistema, fiscalizar a administração tributária e promover a capacitação e orientação dos jurisdicionados, chamou para uma reunião na manhã desta segunda-feira, 3 de novembro, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul e a Secretaria de Fazendo do Estado.
“O Tribunal de Contas, como agente de controle externo, tem a missão de também buscar junto aos nossos jurisdicionados como que eles estão se organizando para esse novo momento, para que no futuro eles não sejam penalizados pelo controle externo de algumas ações que eles deveriam ter tomado nesse instante. Essa reunião foi para que pudéssemos nivelar esse conhecimento e fazemos uma integração para que possamos auxiliar os nossos jurisdicionados na tomada de decisão das ações necessárias”, explicou o conselheiro Marcio Monteiro.
O primeiro passo estratégico para acompanhar as alterações promovidas pela Reforma Tributária foi a criação no TCE-MS de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços (CIBS), que atuará no estudo e monitoramento do novo modelo de arrecadação, por meio da Portaria nº 210, de 29 de julho de 2025.
De natureza temporária, a CIBS tem como objetivo acompanhar, estudar e subsidiar a atuação institucional da Corte no processo de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo que substituirá parte dos impostos atuais e impactará diretamente a arrecadação de estados e municípios.
Entre as atribuições da Comissão estão a elaboração de estudos e relatórios técnicos, a identificação de impactos, riscos e oportunidades decorrentes da Reforma Tributária e a proposição de diretrizes e metodologias que poderão ser incorporadas às práticas de auditoria e fiscalização do Tribunal. A CIBS também atuará na promoção do diálogo com outros Tribunais de Contas, órgãos de controle e instituições acadêmicas, estimulando a troca de experiências e o fortalecimento do controle externo frente ao novo modelo tributário.
A comissão é composta pelo conselheiro Márcio Campos Monteiro (presidente), pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira (coordenador), pelo procurador de contas Matheus Henrique Pleutim de Miranda e pelos auditores de controle externo Felipe Hideo Yamasato e Itamar Kiyoshi da Silva Kubo.
O que muda com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, vai promover uma profunda reestruturação na tributação sobre o consumo. Ficam extintos o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
No lugar desses tributos, serão criados três novos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A arrecadação oficial dos novos tributos começará em 2027, mas em 2026 o sistema entrará em fase de testes em todo o País, exigindo planejamento e acompanhamento técnico das instituições de controle
O presidente da Assomasul, Thales Tomazelli, agradeceu a iniciativa da Corte de Contas. “A gente agradece primeiramente o Tribunal de Contas por ser parceiro nesse processo de transição que nós estamos vivenciando a nível de Brasil como um todo e nós trouxemos aqui as preocupações que a ASSOMAUL tem, os mecanismos e o que a gente está trabalhando. Esse é o nosso papel, estar ao lado dos municípios buscando meios positivos para avançar ainda mais nas gestões”.
Para o secretário de fazenda do Estado, Flávio César, essa parceria entre o Tribunal de Contas, a Secretaria de Fazenda do Estado e a ASSOMASUL é de fundamental. “Muito importante que possamos discutir todas essas questões que envolvem o novo sistema tributário brasileiro e, obviamente, o apoio do Tribunal de Contas é muito importante em todo esse processo para que possamos fazer aí uma transição o mais coerente possível e com todos os subsídios que possa dar ao Estado e aos municípios a garantia de nenhuma perda de receita num curto espaço de tempo”.
